Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o réu suspenda os descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC) no valor de R$65,10, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. Alegação da autora de que nunca contratou a modalidade de empréstimo cartão consignado. ... (Continua)