Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 684.9604.8861.1164

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR PRESERVADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. Não podem ser considerados ilegais ou abusivos descontos de parcelas de empréstimos bancários em folha de pagamento que obedecem à limitação prevista no art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011.   ... ()

  • Boa-fé (Pesquisa de Legislação)
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
Probidade (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Súmulas)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Prestação de serviços (Pesquisa Súmulas)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Probidade (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Contrato. Prestação se serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Prestação de serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços contábeis (Pesquisa Jurisprudência)

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