Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO FINANCEIRO. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO PREVISTO EM LEI. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO AJUSTADO POR DESCONTO AUTOMÁTICO E MENSAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS SOBRE O SALDO DE CONTA CORRENTE. PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE DE PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NAS CONTRATAÇÕES FEITAS PELA AUTORA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TEMA 1085. STJ. APLICABILIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA TOTALIDADE DAS PARCELAS DEVIDAS PELOS DIVERSOS MÚTUOS CONTRATADOS. INTERESSE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO DIREITO POSITIVADO NEM EM PRECEDENTES QUALIFICADOS DAS CORTES SUPERIORES DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE REPARAÇÃO POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. O empréstimo de dinheiro contratado pelo consumidor com instituição financeira encerra negócio jurídico que envolve interesse essencialmente privado, de modo que tem prevalência o princípio do pacta sunt servanda na relação negocial entre eles estabelecida. A liberdade contratual é exercida em consonância com a autonomia privada. O dirigismo contratual ocorrerá apenas em caso de abuso de direito, porque a relação entabulada pelas partes é de consumo, mas essa situação não se divisa tão somente na autorização do débito das parcelas do mútuo diretamente em conta corrente. ... (Continua)