Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA LEI 10.820/2003. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão de descontos mensais efetuados na conta corrente em que o autor recebe benefício previdenciário, sob pena de multa diária. O autor alegou que os descontos ultrapassam o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto para empréstimos consignados em folha de pagamento. ... ()
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