Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR BENEFICIÁRIO DO INSS. MARGEM CONSIGNÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR ANALOGIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por pensionista do INSS, o qual alegava que a contratação de múltiplos empréstimos com instituições financeiras teria ultrapassado a margem consignável permitida. Postulava a limitação dos descontos mensais a 30% de seus proventos e a responsabilização das rés por suposta falha na prestação de serviço bancário. ... ()
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