Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085 DO STJ. AUTORIZAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANO MORAL não CARACTERIZADO. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/2021.
I. CASO EM EXAME ... ()
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