deposito judicial desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Indenização. Correção monetária. Depósito judicial. Índices. Decisão do Juiz. Integralidade da correção.

«Os depósitos judiciais efetuados no transcurso de processo expropriatório devem ser corrigidos monetariamente, cabendo ao Juiz de 1º grau, da ação de desapropriação, decidir quais os índices que devem ser aplicados. Pelo princípio da justa indenização, que norteia o instituto da desapropriação, a correção monetária deve ser integral.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Imissão provisória da posse. Efetuar deposito judicial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Exame da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de desapropriação que, ao deferir liminar, dentre outras questões, determinou à Marlim Azul Energia S.A efetuar o depósito judicial de indenização, apurado por empresa especializada no valor de R$ 244.238,65 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e, após o depósito, a expedição de mandado de imissão provisória na posse do bem expropriado. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Considerando que já foi deferida a imissão provisória do ente público na posse do imóvel, decerto que o depósito complementar da diferença entre o valor inicialmente ofertado e o valor da avaliação judicial do bem desapropriado, deverá ser feito no final do processo expropriatório, consoante tese fixada ao Tema 865 pelo STF, razão pela qual impõe-se a reforma da decisão que determinou o imediato depósito da diferença, provendo-se o recurso.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE 80% DOS VALORES DEPOSITADOS PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA. NOTÍCIA DE HIPOTECA JUDICIAL E PENHORA SOBRE O IMÓVEL EXPROPRIADO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento de 80% do montante depositado a título de indenização prévia e justa. Inconformismo do expropriado. Cabimento. Existência de gravames sobre o imóvel desapropriado - hipoteca judicial oriunda de ação civil pública e penhora determinada pela 1ª Vara de Campos do Jordão - que não implicam dúvida sobre o domínio. Manifestação da Procuradoria de Justiça nos autos concordando com o pedido. Área sobre a qual recai a hipoteca que não atinge a área a ser desapropriada. Possibilidade de levantamento do saldo remanescente pelo expropriado, após atendimento da ordem de penhora proferida nos autos de 0000541-49.2018.8.26.0116. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MENOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU NÃO PROVIDA.

Réu que interpõe recurso de apelação cível visando a reforma da r. sentença de parcial procedência do pedido, afirmando que a remuneração do valor depositado em 22.06.2012, nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública, está de acordo com a Medida Provisória 567/12, com vigência inicial em 04.05.2012, razão pela qual inexiste valor a ser restituído. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VALIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de desapropriação, que fixou a indenização em R$ 6.542.177,76, deduzido o valor previamente depositado pelo ente municipal. O apelante sustenta nulidades processuais, inadequação da avaliação do imóvel e erro na fixação da indenização, requerendo a reforma integral da decisão. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Excesso de depósito judicial. Avaliação prévia inferior ao valor depositado. Levantamento. Possibilidade. Ausência de obrigação que determine a permanência de valores nos autos.

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCONTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I -

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de desapropriação direta, acolheu impugnação apresentada pela executada e homologou os cálculos por ela apresentados.II - Questões em discussão(i) possibilidade de alteração do percentual de juros compensatórios fixado no título executivo judicial em razão da decisão do STF na ADI 2332;(ii) metodologia para abatimento dos depósitos judiciais do valor devido;(iii) base de cálculo dos honorários sucumbenciais.III - Razões de decidir(i) Nos termos do art. 535, § 5º e § 7º do CPC, é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial que contraria decisão vinculante do STF proferida antes do trânsito em julgado do título judicial, como ocorre no caso concreto.(ii) O STF, na ADI 2332, fixou a taxa de juros compensatórios em 6% ao ano, de aplicação obrigatória aos títulos executivos judiciais transitados em julgado posteriormente.(iii) O valor levantado pela parte antes da confecção do laudo pericial da fase de conhecimento deve ser abatido do valor da indenização na data do laudo, com correção monetária desde a data do levantamento. (iv) O saldo atualizado remanescente na conta judicial deve ser deduzido do valor final devido sem nova correção, conforme entendimento do STJ no Tema 677.(v) Os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a diferença entre o valor final apurado e a oferta inicial corrigida, conforme já decidido anteriormente na fase de cumprimento de sentença.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido em parte para determinar a readequação dos cálculos de cumprimento de sentença nos seguintes termos: (i) aplicação dos juros compensatórios no percentual de 6% ao ano; (ii) abatimento dos depósitos judiciais após a incidência de juros e correção monetária; (iii) cálculo dos honorários sucumbenciais sobre a diferença entre o valor final devido e a oferta inicial corrigida.Tese de julgamento: «É válida a aplicação da taxa de juros compensatórios fixada pelo STF na ADI 2332 aos títulos executivos judiciais transitados em julgado posteriormente. No cumprimento de sentença, o abatimento de depósitos judiciais deve respeitar metodologia previamente estabelecida, incidindo-se juros e correção antes da dedução. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre a diferença entre o valor final devido e a oferta inicial corrigida.Atos normativos: CPC/2015, art. 535, § 5º e § 7º; Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.Jurisprudência relevante: STF - ADI 2332; STJ - AgInt no REsp 2029161; STJ - AgInt no REsp 2068507; STJ - REsp 1820963 (Tema 677).... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - VALOR A SER DEPOSITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, que postergou a análise de liminar de imissão provisória na posse para momento posterior à realização de perícia prévia. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O DEPÓSITO JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 179/STJ - LAUDO DA CONTADORIA DO JUÍZO QUE NÃO OBSERVOU A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA JUDICIAL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

De acordo com a Súmula 179/STJ, «o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. LEVANTAMENTO DEPÓSITO JUDICIAL INDEFERIDO.

Decisão que indeferiu o levantamento do depósito judicial em ação de desapropriação ante a controvérsia sobre o domínio do bem. As alienações sucessivas do bem e a cadeia de sucessão de direitos entre os titulares do domínio registral, do compromisso de venda e compra e do direito de cessão se apresentam definidas. O recebimento por quem conste como último na cadeia de transmissão de direitos, com a aquiescência dos anteriores, produzirá quitação contra todos. Não há discussão sobre o domínio do bem. Decisão reformada. ... (Continua)

12 - STJ Desapropriação. Imissão provisória em imóvel expropriando. Prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Exigência. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.

««A imissão provisória em imóvel expropriando, somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. (IURESP 19.647/SP-Humberto).... (Continua)

13 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação indenizatória. Execução de sentença. Cálculo atualizado acrescido de juros, até a data da realização do depósito parcial com incidência, a partir de então, de nova atualização e cálculo de juros em continuação sobre o saldo devedor. Aprovação judicial. Pretensão de atualização e acréscimo de juros ao valor integral original até a data do cálculo, deduzindo-se então o valor depositado, atualizado desde a data do depósito. Inadmissibilidade. Depósito judicial atualizado e remunerado pela instituição bancária. Inexistência de mora e de privação de capital, em relação à importância colocada à disposição do Juízo. Recurso desprovido.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse em ação de desapropriação direta ajuizada pela concessionária agravante. A área em questão foi declarada de utilidade pública para a execução de obras de duplicação em rodovia estadual. A agravante alega urgência para o início das obras públicas e sustenta que o depósito judicial do valor ofertado como justa indenização satisfaz os requisitos legais para imissão na posse.... (Continua)

15 - STJ Desapropriação. Imissão prévia e compulsória do expropriante. Possibilidade somente mediante depósito integral do valor apurado em avaliação judicial provisória. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

«A Imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel, somente é possível mediante depósito integral do valor apurado, em avaliação judicial provisória. (Rec. Esp. 19.647/Humberto)... (Continua)

16 - STJ Desapropriação. Imissão prévia e compulsória do expropriante. Possibilidade somente mediante depósito integral do valor apurado em avaliação judicial provisória. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

«A Imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel, somente é possível mediante depósito integral do valor apurado, em avaliação judicial provisória. (Rec. Esp. 19.647/Humberto)... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º condiciona a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação ao depósito prévio de quantia equivalente ao valor estimado da propriedade e à declaração de urgência. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Recurso especial representativo da controvérsia. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Valor fixado pelo Município ou valor cadastral do imóvel (imposto territorial urbano ou rural) ou valor fixado em perícia judicial. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «a, «b, «c e «d. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, XXIV (justa e prévia indenização). Decreto-lei 1.075/1970.

«Diante do que dispõe o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «a, «b, «c e «d, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. ... (Continua)

19 - STJ Desapropriação. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Fixação do índice pelo Juiz da execução. Precedentes do STJ. Súmula 179/STJ.

«Consoante o disposto na Súmula 179/STJ: «o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. O índice a ser aplicado será o indicado pelo Juiz da execução, nos próprios autos, sem necessidade da parte credora socorrer-se das vias ordinárias para propor outra ação, objetivando alcançar tal direito.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. VALORES APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA SUPERIORES À AVALIAÇÃO UNILATERAL FEITA PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse dos bens. ... (Continua)