Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º condiciona a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação ao depósito prévio de quantia equivalente ao valor estimado da propriedade e à declaração de urgência. ... (Continua)