Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - VALOR A SER DEPOSITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, que postergou a análise de liminar de imissão provisória na posse para momento posterior à realização de perícia prévia. ... ()
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