Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. VALORES APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA SUPERIORES À AVALIAÇÃO UNILATERAL FEITA PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse dos bens. ... ()
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