Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

JUSTA INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO INICIALMENTE E O MONTANTE APURADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL - REQUISITO NÃO EXIGIDO NO DECRETO-LEI 3.365/1941 PARA IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Considerando que já foi deferida a imissão provisória do ente público na posse do imóvel, decerto que o depósito complementar da diferença entre o valor inicialmente ofertado e o valor da avaliação judicial do bem desapropriado, deverá ser feito no final do processo expropriatório, consoante tese fixada ao Tema 865 pelo STF, razão pela qual impõe-se a reforma da decisão que determinou o imediato depósito da diferença, provendo-se o recurso.... (Continua)