Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O DEPÓSITO JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 179/STJ - LAUDO DA CONTADORIA DO JUÍZO QUE NÃO OBSERVOU A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA JUDICIAL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

De acordo com a Súmula 179/STJ, «o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". ... (Continua)