Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse em ação de desapropriação direta ajuizada pela concessionária agravante. A área em questão foi declarada de utilidade pública para a execução de obras de duplicação em rodovia estadual. A agravante alega urgência para o início das obras públicas e sustenta que o depósito judicial do valor ofertado como justa indenização satisfaz os requisitos legais para imissão na posse.... (Continua)