decisao surpresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Decisão surpresa. Cerceamento de defesa.

«Não há, no caso, que se falar em decisão surpresa, nos termos em que explicitada na Instrução Normativa 39, do TST, quando o juízo sentenciante não se utilizou de fundamento jurídico ou embasou-se em fato novo, mas sim indeferiu a produção de prova oportunamente requerida pela parte e julgou o pedido correspondente contra a mesma parte, alegando ausência de comprovação, o que, na realidade, implica em cerceamento do direito de prova.... (Continua)

2 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão surpresa. Não ocorrência.

1 - Não há falar em decisão surpresa quando a solução adotada pelo órgão julgador está inserta no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtida à luz do ordenamento jurídico vigente, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELINIAR - FUNDAMENTO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - DECISÃO SURPRESA - IMPOSSIBILIDADE.

Para garantir o contraditório e a ampla defesa através da participação ativa das partes no processo é vedado ao juízo proferir decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar evitando-se, assim, a chamada decisão surpresa.... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DECISÓRIO PRINCIPAL. AMPLO DEBATE. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA.

Inexistente o apontado vício decisório, tendo o acórdão embargado considerado, como fundamento principal, a ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento, assentando em nota técnica da NatJus,  acostada aos autos de origem, reiterando o que já havia sido decidido no Agravo de Instrumento  5240807, com isso não se podendo falar em decisão surpresa ou omissão decisória.... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - «Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide (AgInt no AREsp 1644675/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020). ... (Continua)

6 - TRF4 Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento antecipado de mérito. Decisão surpresa. Considerando que a questão posta nos autos não se aplica ao CPC/2015, art. 356, não pode o magistrado a quo proferir decisão de mérito, ainda que parcial, sem observar o disposto no CPC/2015, art. 9º, caput, e CPC/2015, 10, caput, sob pena de mácula ao princípio do contraditório, constituindo descabida «decisão surpresa. Precedente.

7 - TST Recurso de revista. Execução. Decisão surpresa. Julgamento extra petita.

«A decisão extra petita somente ocorre quando o julgador decide a lide fora dos termos propostos. Tratando-se o caso sob exame de execução de decisão proferida em ação coletiva, cabe ao julgador, de ofício, averiguar se o exequente atende aos requisitos necessários para realizar a execução. Assim, não é necessário que a defesa venha a arguir os limites subjetivos do título executivo. Da mesma forma, tratando-se de hipótese na qual o eg. TRT afastou a prescrição e passou ao exame da causa madura, é inviável exigir que a matéria tenha sido abordada pelo juízo de primeiro grau. Por tais fundamentos, inexiste, in casu, decisão surpresa ou julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO -

atual Código de Processual Civil, segundo os arts. 9º e 10, consagrou, em seu texto, os Princípios do Contraditório e da Vedação da Decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida, com vistas ao fim pretendido pelas partes, que é o pronunciamento jurisdicional final. ... (Continua)

9 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM VÁRIAS CONTAS CORRENTES. RESP 1.677.144/RS. 

Não se configura decisão surpresa aquela que considera insatisfatória, a efeitos de impenhorabilidade a insuficiência da singela alegação de que os depósitos em várias contas correntes assim o seriam apenas por expressarem valores inferiores a 40 salários mínimos, sem qualquer alusão a se tratar de reserva de patrimônio destinado a garantir o mínimo existencial, ônus probatório explicitado no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica e decisão surpresa. Revisão. Súmula 7/STJ.

Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir de modo diverso que de não houve fraude em razão da irregular sucessão empresarial e ausência de decisão surpresa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO - CADASTRO - DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 10 - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA

Por força dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, é garantida a influência das partes nos pronunciamentos judiciais, sendo vedada a prolação das «decisão surpresa, que ocorre nos casos em que o magistrado não oportunize à parte prejudicada, antes de se pronunciar sobre qualquer matéria, não debatida nos autos, manifestar-se sobre a questão. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CALENDARIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PARTICIPAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de exibição de, determinou a calendarização dos atos processuais. O agravante sustenta que a fixação do cronograma processual ocorreu sem comum acordo entre as partes, configurando decisão surpresa, e requer a anulação da decisão e dos atos subsequentes. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Decisão. Remessa para vias ordinárias de questão de alta indagação. Decisão surpresa não evidenciada.

1 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedentes.... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Nos termos dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, não pode o julgador proferir decisão sobre a qual não foi concedido às partes, oportunidade para se manifestar.   ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Descaracterização da culpa da vendedora. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão mantida. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 14, § 4º. CDC, art. 6º, VIII.

1. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que. (i) «nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia» (REsp. 1823551, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 17/9/2019, DJE 11/10/2019), e (ii) «não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa» (agint nos edcl no Resp. 1864731, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 194/2021, DJE 26/4/2021). ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - OITIVA PRÉVIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - DECISÃO SURPRESA -OFENSA AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - SENTENÇA ANULADA.

atual Código de Processual Civil, segundo os arts. 9º e 10, consagrou, em seu texto, os Princípios do Contraditório e da Vedação da Decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida, com vistas ao fim pretendido pelas partes, que é o pronunciamento jurisdicional final. ... (Continua)

18 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da sentença por decisão surpresa e violação ao princípio do contraditório. Recurso da Imobiliária Vera Cruz Ltda. provido e recurso de Verinalda Francisca Alves não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Imobiliária Vera Cruz Ltda. e Verinalda Francisca Alves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação ao Município de Pontal do Paraná e parcialmente procedentes em relação à Imobiliária Vera Cruz Ltda. condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de quantia. A Imobiliária Vera Cruz Ltda. alega nulidade da sentença por decisão surpresa e prescrição, enquanto Verinalda Francisca Alves requer a condenação solidária do Município pelos danos suportados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais é nula em razão da violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, por não ter sido oportunizada às partes a manifestação sobre a suposta atuação da imobiliária como loteadora.III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a imobiliária não teve oportunidade de se manifestar sobre a suposta atuação como loteadora.4. A decisão foi proferida sem a intimação das partes, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa.5. A questão da responsabilidade da imobiliária como loteadora não foi levantada pela parte autora, configurando nulidade processual.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, retornando os autos à origem para oportunizar manifestação das partes.Tese de julgamento: É nula a sentença proferida sem a prévia intimação das partes para se manifestarem sobre fundamentos que não foram debatidos durante a instrução processual, configurando violação ao princípio da vedação da decisão surpresa e ao direito ao contraditório.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Recorrente limita-se a arguir a nulidade do acórdão regional, sob a alegação de ter sido proferida decisão surpresa, sem insurgir quanto ao mérito do julgado. O Tribunal Regional registrou que há pedido expresso, na petição inicial, para que seja descaracterizada a escala 12hx36h, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Considerando o pedido expressamente formulado na petição inicial, não há falar em ausência de oportunidade de defesa, sendo certo que, com base no princípio da concentração, previsto no CPC, art. 336, incumbe à parte Ré, em contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido autoral. Dessa forma, amparando-se o acórdão regional no pedido formulado pela Reclamante, não há falar em decisão surpresa, tampouco em nulidade do julgamento. Incólumes, portanto, os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO SURPRESA - I -

Sentença de extinção da ação, em razão do reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso do exequente - II - Prescrição que consiste em matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição - Hipótese, contudo, em que não foi oportunizada ao exequente a manifestação acerca da ocorrência da prescrição - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação da partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJ - Sentença anulada - Apelo provido"... (Continua)