Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, não pode o julgador proferir decisão sobre a qual não foi concedido às partes, oportunidade para se manifestar. ... ()
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