Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELINIAR - FUNDAMENTO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - DECISÃO SURPRESA - IMPOSSIBILIDADE.

Para garantir o contraditório e a ampla defesa através da participação ativa das partes no processo é vedado ao juízo proferir decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar evitando-se, assim, a chamada decisão surpresa.... (Continua)