Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão surpresa. Não ocorrência.

1 - Não há falar em decisão surpresa quando a solução adotada pelo órgão julgador está inserta no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtida à luz do ordenamento jurídico vigente, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação.... (Continua)