Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM VÁRIAS CONTAS CORRENTES. RESP 1.677.144/RS. 

Não se configura decisão surpresa aquela que considera insatisfatória, a efeitos de impenhorabilidade a insuficiência da singela alegação de que os depósitos em várias contas correntes assim o seriam apenas por expressarem valores inferiores a 40 salários mínimos, sem qualquer alusão a se tratar de reserva de patrimônio destinado a garantir o mínimo existencial, ônus probatório explicitado no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)