Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 624.3081.7850.5580

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO -

DE PLANO - OITIVA PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA - DECISÃO SURPRESA -OFENSA AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - SENTENÇA ANULADA. - O

atual Código de Processual Civil, segundo os arts. 9º e 10, consagrou, em seu texto, os Princípios do Contraditório e da Vedação da Decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida, com vistas ao fim pretendido pelas partes, que é o pronunciamento jurisdicional final. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF