decisao incompleta prestacao jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Retorno à origem. Embargos de declaração. Nulidade da decisão. Prestação jurisdicional incompleta.

«A não apreciação das omissões apontadas por meio de embargos de declaração opostos pela parte, enseja a nulidade da decisão, com o consequente retorno à origem para nova apreciação das questões, com o objetivo de saneamento da prestação jurisdicional que se revelou incompleta.... (Continua)

2 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Entrega incompleta em primeiro grau de jurisdição.

«Verificado que o d. Juízo de primeiro grau deixou de se pronunciar sobre pedido formulado expressamente na peça exordial, mantendo-se omisso mesmo após aposição de embargos de declaração, fica caracterizada a hipótese de julgamento citra petita. A denegação da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 93, item IX, da CR/88 e do CLT, art. 832, enseja a nulidade do julgado. Diante disso, observado o disposto na Súmula 393 do c. TST, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que seja proferida nova decisão, analisando-se o pedido formulado pelo autor, relativo ao pagamento das horas extras acima da sexta diária em razão da descaracterização do cargo de confiança bancária, como se entender de direito.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Petição incompleta. Transmissão eletrônica. Responsabilidade da parte. Não conhecimento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. AFRONTA AO ART. 93, XI, DA CF, E DOS ARTS. 11 E 489, DO CPC. INEVITÁVEL A INVALIDADE DO PRONUNCIAMENTO EM EXAME. DETERMINAÇÃO A QUE SE PROMOVA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO ALUSIVO À PRETENSÃO, PELO PRISMA JURÍDICO INVOCADO E, ACERCA DO QUAL, INEXISTIRA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CASSADA, O QUE TORNA PREJUDICADO ESTE RECURSO.

5 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Irregularidade formal. Requisição de apresentação de documentos não apreciada na origem. Prestação jurisdicional incompleta. Anulação do acórdão recorrido e retorno do feito para novo processamento da causa.

«1 . A viabilidade do agravo regimental pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação da decisão agravada, e não a mera insurgência contra o comando contido no seu dispositivo, como no caso, a anulação do acórdão. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que não se deve conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo cujas razões não combatem integralmente os fundamentos da decisão impugnada. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO NO TEMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, não houve pronunciação da Corte Regional acerca dos argumentos apresentados pelo Recorrente/Reclamado em embargos de declaração, com relação aos critérios para o pagamento da parcela «gratificação especial, razão pela qual se faz necessário o retorno dos autos àquela Corte para completude da prestação jurisdicional. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulação. Auto de infração. Ato ilícito. Responsabilização. Órgão ambiental estadual. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência. Prequestionamento. Violação. Normas federais. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Prestação jurisdicional incompleta. Não ocorrência. Caixa de gordura. Vazamento. Apartamento. Alagamento. Seguro. Cobertura. Cláusulas contratuais. Análise. Reexame de provas. Inviabilidade. Danos morais. Comprovação. Valor. Alteração. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo. Prestação jurisdicional incompleta. Não caracterização. Dano moral. Valor. Alteração. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Honorários de advogado. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato. Aprovação. Convocação para exames médicos. Incompletude. Eliminação. Ilegalidade. Juízo de razoabilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaraterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Norma federal. Ausência. Comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 a decisão que fundamentadamente aprecia a controvérsia, mas em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, mediante o exame de tantos argumentos quanto bastem ao deslinde da causa. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Edificação. Bem imóvel. Área de proteção permanente. Determinação. Demolição do prédio. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extensão. Divergência jurisprudencial.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auto de infração. Manutenção em cativeiro. Espécimes. Fauna silvestre. Ausência. Licença. Órgão ambiental. Cominação. Multa. Pretensão anulatória. Descaracterização. Dano ambiental. Acolhimento. Pedido subsidiário. Conversão. Prestação de serviços. Possibilidade. Poder judiciário. Juízo de proporcionalidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Normas federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Decisão monocrática confirmada pelo colegiado. Suposta violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente malferidos. Impossibilidade de apreciação. Súmula 284/STF.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção estatal. Domínio econômico. Intervenção e liquidação extrajudiciais. Corretora de valores mobiliários. Montante depositado. Configuração. Obrigações da massa falida. Descaracterização. Violação ao contraditório. Prestação jurisdicional incompleta. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Pretensão de alteração dos cálculos. Exclusão de juros do depósito complementar. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, tampouco quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Impugnação a motivação não utilizada como razão de decidir. Inobservância ao ônus da dialeticidade. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que impugna fundamento não adotado na decisão monocrática, que nesse particular não tratou de nenhuma forma sobre o cumprimento, ou não, do requisito do prequestionamento, tampouco fez alusão às Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidatos aprovados. Determinação de contratação. Registro funcional. Pagamento de atrasados. Extinção da execução. Anulação da decisão. Falta de comprovação do adimplemento de obrigações acessórias. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535, de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concessão de pedido liminar. Prestação jurisdicional incompleta. Improcedência. Periculum in mora constatado pelo tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Usina. Energia hidroelétrica. Pretensão. Elaboração. Estudo de impacto. Metodologia específica. Falta. Previsão legal. Indeferimento. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF. Motivação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTÃO BNDES. DECISÃO QUE DEIXA DE ANALISAR O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E FAZ REFERÊNCIA A DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA ANALISADO A MATÉRIA.