Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTÃO BNDES. DECISÃO QUE DEIXA DE ANALISAR O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E FAZ REFERÊNCIA A DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA ANALISADO A MATÉRIA.

RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA PELA VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, RAZOÁVEL E SUFICIENTE À ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA SEM FUNDAMENTAÇÃO E QUE DEIXA DE ANALISAR A MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ART. 489, § 1º, I E V, DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.