danos materiais comprovante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Inércia da parte. Deserção.

1 - Ação de indenização por danos morais, materiais e estético.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9099/95, art. 46.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Preparo. Comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais c/c declaratória. Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento/lançamento bancário. Deserção.

«1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais c/c declaratória. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais por acidente automobilístico. Preparo. Juntada do comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação do efetivo recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em decorrência de acidente automobilístico. ... (Continua)

6 - TJSP Danos materiais - furto de bens pessoais do interior de veículo estacionado em shopping center - veículo que permaneceu no local no período alegado pela autora conforme comprovante apresentado - requerida que deixou de juntar as filmagens do sistema de vigilância do período em questão - prova de fácil produção - dever da ré provar a regularidade do serviço de segurança - danos materiais bem Ementa: Danos materiais - furto de bens pessoais do interior de veículo estacionado em shopping center - veículo que permaneceu no local no período alegado pela autora conforme comprovante apresentado - requerida que deixou de juntar as filmagens do sistema de vigilância do período em questão - prova de fácil produção - dever da ré provar a regularidade do serviço de segurança - danos materiais bem fixados - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da requerida ao qual se nega provimento.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preparo. Irregularidade. Comprovante de recolhimento. Não apresentação. Deserção. Instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Oportunidade para sanar o vício. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É imprescindível a comprovação do preparo mediante a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes, entre os quais deve haver correspondência no que se refere a numeração dos códigos de barras. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA DE ENTRADA. ÔNUS DO LOCADOR (CPC/2015, art. 373, I). DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. ALUGUEL DE SETEMBRO/2023. COMPROVANTE DE PAGAMENTO VEROSSÍMIL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Procesual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atividade pesqueira. Dano ambiental. Falta de energia elétrica. Morte de peixes. Recurso especial. Preparo. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação. Não regularização tempestiva. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - «No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018).... (Continua)

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Determinação para juntada de comprovante de residência. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial - Art. 321, par. único do CPC. Pretensão do autor de reforma. Cabimento. Inexistência de exigência legal para a juntada do comprovante de residência. Não se trata de documento essencial à propositura da ação. Recurso provido. Sentença anulada

11 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Danos a bagagem - Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos materiais (valor despendido para aquisição de nova bagagem) e danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Autora que não apresentou, com a exordial, como lhe competia, o comprovante de compra de nova bagagem - Não demonstração dos valores despendidos que impede o Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Danos a bagagem - Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos materiais (valor despendido para aquisição de nova bagagem) e danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Autora que não apresentou, com a exordial, como lhe competia, o comprovante de compra de nova bagagem - Não demonstração dos valores despendidos que impede o acolhimento do pleito de ressarcimento - Danos materiais, como é cediço, não se presumem, devendo ser inequivocamente demonstrados - Impossibilidade de análise dos documentos apresentados apenas em âmbito recursal, seja porque não se trata de documentos novos, seja porque a apreciação representaria indevida supressão de instância - Danos morais também não caracterizados, já que não houve a demonstração de qualquer lesão espiritual em razão dos fatos ocorridos - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preparo. Utilização de guia de recolhimento da união equivocada. Intimação para regularização e comprovação do pagamento. Falta de atendimento na íntegra ao despacho. Ausência de apresentação do comprovante de pagamento. Deserção do recurso. Agravo interno improvido.

1 - O STJ consolidou o entendimento «no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 731.504/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 5/10/2017). In casu, essa previsão não foi cumprida. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC) - Determinada a emenda da inicial para juntada aos autos dos comprovantes de endereço do Autor atualizados dos últimos 90 dias - Apresentação do comprovante de residência do Autor não constitui requisito da petição inicial, tampouco documento indispensável à propositura da demanda - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - Recurso provido.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SEGUNDO PAGAMENTO. COMPROVANTE ACOSTADO APÓS A SENTENÇA, COM OS EMBARGOS. DOCUMENTOS JUNTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ADMITIDO COMO MEIO DE PROVA. COMPROVANTES QUE ESTAVAM AO ALCANCE DA PARTE AUTORA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ERAM INDISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DO APELO CARACTERIZADA. RECURSO DO CORRÉU NÃO CONHECIDO.

Concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, o corréu apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSUMIDO POR ANALFABETO - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - - O

fato de a pessoa ser analfabeta não a torna incapaz para a prática dos atos da vida civil, podendo celebrar contratos normalmente. - É válido o contrato celebrado por pessoa analfabeta com assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme entendimento sedimentado pelo SJT no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, mormente quando há demonstração do depósito em favor do autor confirmando-se a aceitação pela disponibilidade e uso do valor. - Quando verificado que a instituição financeira não cometeu qualquer ato ilícito, o desconto em benefício previdenciário, por dívida que era devida configura-se exercício regular de direito. - É indevida a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Comprovante de recolhimento de custas recursais. Código de barras. Ausência. Irregularidade. Recolhimento em dobro. Determinação não atendida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de código de barras no comprovante de recolhimento de custas recursais caracteriza irregularidade na comprovação do preparo.... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração específica com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Recurso do autor.

19 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, os apelantes quedaram-se inertes. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE DEMANDAR EM FACE DA EMPRESA QUE RECEBEU O VALOR. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DA QUANTIA. NOTA FISCAL COM VALOR INFERIOR AO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PARTICIPAÇÃO NO ATO ILÍCITO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.