Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração específica com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Recurso do autor.

Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração específica com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Comprovante de residência não é documento indispensável para ajuizamento da lide. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos legais plenamente atendidos. Ausência de litigância de má-fé. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação