Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSUMIDO POR ANALFABETO - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - - O

fato de a pessoa ser analfabeta não a torna incapaz para a prática dos atos da vida civil, podendo celebrar contratos normalmente. - É válido o contrato celebrado por pessoa analfabeta com assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme entendimento sedimentado pelo SJT no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, mormente quando há demonstração do depósito em favor do autor confirmando-se a aceitação pela disponibilidade e uso do valor. - Quando verificado que a instituição financeira não cometeu qualquer ato ilícito, o desconto em benefício previdenciário, por dívida que era devida configura-se exercício regular de direito. - É indevida a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.... (Continua)