Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE DEMANDAR EM FACE DA EMPRESA QUE RECEBEU O VALOR. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DA QUANTIA. NOTA FISCAL COM VALOR INFERIOR AO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PARTICIPAÇÃO NO ATO ILÍCITO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.