Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preparo. Irregularidade. Comprovante de recolhimento. Não apresentação. Deserção. Instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Oportunidade para sanar o vício. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É imprescindível a comprovação do preparo mediante a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes, entre os quais deve haver correspondência no que se refere a numeração dos códigos de barras. ... (Continua)