Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preparo. Utilização de guia de recolhimento da união equivocada. Intimação para regularização e comprovação do pagamento. Falta de atendimento na íntegra ao despacho. Ausência de apresentação do comprovante de pagamento. Deserção do recurso. Agravo interno improvido.

1 - O STJ consolidou o entendimento «no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 731.504/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 5/10/2017). In casu, essa previsão não foi cumprida. ... (Continua)