Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Comprovante de recolhimento de custas recursais. Código de barras. Ausência. Irregularidade. Recolhimento em dobro. Determinação não atendida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de código de barras no comprovante de recolhimento de custas recursais caracteriza irregularidade na comprovação do preparo.... (Continua)