culpa em acao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denunciação da lide. Discussão sobre a culpa em ação fundada na responsabilidade objetiva do estado. Exigência de que o requerimento da denunciação da lide impute ao preposto a culpa pelo acidente.

«Na ação de reparação de danos fundada em responsabilidade objetiva, o Estado pode denunciar à lide o preposto sem necessidade de atribuir-lhe desde logo a culpa pelo acidente; a exigência de que faça isso expressamente, sob pena de inépcia da respectiva petição, desnatura o instituto da denunciação da lide, inspirado pelo princípio da eventualidade.... (Continua)

2 - TJSP Homicídio culposo de trânsito - Absolvição - Apelante inocentado, por falta de provas de culpa, em ação indenizatória movida pelos sucessores do ofendido - Êxito do réu também em processo contra seguradora - Inadmissibilidade de contradição nas esferas cível e criminal, conquanto independentes.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Ação regressiva. Condenação solidária imposta em ação de reparação de danos por acidente do trabalho fundada no direito comum. Reembolso de metade do valor pago pela autora a título de danos morais porque não cobertos pelo seguro. Inviabilidade de avaliação de culpa em ação regressiva das pessoas condenadas solidariamente na reparação de danos. Possibilidade de divisão da obrigação solidária apenas. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

4 - TJPR Habeas corpus em mesa. Direito processual penal e direito penal. Excesso de prazo na formação da culpa em ação penal por tráfico de drogas e posse de arma. Habeas Corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso cautelarmente por suposta prática de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, com a alegação de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para a conclusão do processo, uma vez que se passaram mais de 100 dias desde a prisão sem a juntada do laudo pericial, necessário à comprovação da materialidade delitiva. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, determinando a espera pela realização do laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo para a formação da culpa do paciente em razão da demora na conclusão dos laudos periciais, necessários à comprovação da materialidade delitiva.III. Razões de decidir3. O Habeas Corpus foi conhecido parcialmente, mas a parte conhecida foi denegada devido à reiteração de pedidos já analisados e rechaçados anteriormente.4. Não foi verificado excesso de prazo para a formação da culpa, considerando que o processo transcorre dentro dos parâmetros razoáveis e que a demora se justifica pela necessidade de juntada de laudos periciais.5. O juízo adotou todas as providências necessárias para a confecção dos laudos, não havendo desídia estatal no andamento do processo.IV. Dispositivo6. Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.... (Continua)

5 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo. Ordem denegada.

6 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente reconhecida. Análise da dinâmica do acidente para determinação da culpa.

«... No que diz respeito à vítima, há unanimidade entre todos aqueles que presenciaram o acidente, como o motorista do ônibus escolar, o motorista do caminhão e as testemunhas que trouxeram os seus depoimentos aos autos, em dizer que ela não prestou atenção na travessia da estrada: saiu de trás do ônibus e atravessou de 'supetão'; o local é uma reta e a visibilidade era boa. Se tivesse olhado o trânsito da estrada, poderia ter evitado o acidente. Quanto ao motorista do caminhão, também ficou evidenciada sua culpa, por se tratar de uma estrada com boa visibilidade, como demonstram as fotografias efetuadas no local. Além disso, ele reconheceu no primeiro depoimento a existência do ônibus escolar, situação que exigia a previsão de qualquer ação dos estudantes, como a de descer do ônibus e de atravessar a via pública, o que de fato ocorreu. Não se discute aqui a velocidade que o motorista imprimia no caminhão, mas ele admitiu que reduziu a velocidade ao reconhecer o ônibus escolar. Entretanto, a redução da velocidade não foi suficiente para dominar o veículo e evitar o choque contra a vítima, indicando que não dominava completamente o caminhão. É forçoso concluir, como o magistrado de primeiro grau deixou assentado, que o motorista «não agiu com as cautelas necessárias. Logo, examinados a dinâmica dos fatos e o comportamento das partes, reconhece-se a culpa da vítima no evento danoso. Contudo, as culpas concorrentes não se anulam, tendo em vista que o grau de culpabilidade da requerida é superior ao da vítima, devendo, neste caso, reduzir-se à metade as verbas indenizatórias constantes do pleito exordial, em face da contribuição das partes no evento danoso, como efetivamente fez o magistrado sentenciante. ... (Juiz Dárcio Lopardi Mendes)... (Continua)

7 - TJMG Morte de preso em prisão. Culpa concorrente. Apelação civel. Reexame necessário. Ação de indenização. Incêndio em unidade prisional causado pelo filho da autora morte deste. Responsabilidade objetiva do estado. Culpa concorrente. Indenização reduzida

«- O Estado tem responsabilidade objetiva para indenizar danos causados àqueles que estavam sob sua custódia em unidade prisional, pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte ferroviário. Negligência. Sinalização. Proibição de transitar. Ausência. Vítima. Embriaguez. Culpa exclusiva. Inocorrência. Culpa concorrente. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação c/c alimentos. Atropelamento em ferrovia. Morte. Culpa concorrente.

«A responsabilidade da empresa concessionária de transporte ferroviário de cargas é objetiva em relação a terceiros usuários ou não-usuários do serviço de transporte, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, segundo dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra a inexistência de qualquer isolamento, dificultação de acesso ou mesmo placas de aviso informando dos perigos de transitar sobre a linha férrea onde ocorreu o acidente que ocasionou a morte da vítima, descuidando-se, assim, a concessionária das medidas de proteção às pessoas que transitam no local, restando caracterizada, portanto, a responsabilidade por negligência da demandada. Contudo, inviável afastar a concorrência da vítima no evento, à medida que esta estava alcoolizada, tendo, por óbvio, afetada sua lógica, coerência e equilíbrio. Desta forma, caracterizada a culpa concorrente em cinqüenta por cento entre a demandada e a vítima na produção do fato danoso. Indenização por danos morais arbitrada em cinqüenta salários mínimos, já considerada a culpa recíproca. Condenação da ré ao pagamento de alimentos somente aos filhos da vítima, à medida que não há comprovação da dependência financeira entre a autora Eliane e sua filha. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM RODOVIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Verifica-se a existência de culpa exclusiva da vítima, a impedir a condenação indenizatória, no caso de atropelamento de pedestre em rodovia, quando agachado sobre a pista de rolamento, logo após curva com visibilidade limitada. CULPA DO MOTORISTA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR. Incumbia ao recorrente, na condição de autor da ação, ter provado a culpa do motorista, ônus do qual não foi capaz de se desincumbir. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CLIENTE DE SUPERMERCADO ATROPELADO POR EMPILHADEIRA. LESÃO EM UM DOS PÉS. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES FIXADAS COM OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

11 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Alegação de culpa exclusiva e de culpa concorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM UNIVERSIDADE - CULPA OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

juiz é o destinatário da prova e possui a faculdade de determinar ou dispensar a produção de provas consideradas imprescindíveis, ou inúteis ao deslinde da controvérsia, conforme dispõe os CPC, art. 130 e CPC art. 131. - Ausente prova de culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima, deve ser mantido o reconhecimento de culpa objetiva pela prestadora do serviço, diante da falha na manutenção predial. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos, ao fundamento de que a prova dos autos demonstrou a culpa exclusiva da condutora segurada pela parte autora na ocorrência do acidente de trânsito. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. INGRESSO EM RODOVIA. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA.

CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE AFERIR A CONTRIBUIÇÃO DOS AUTORES PARA O EVENTO DANOSO. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. CPC, art. 373, II.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PROTEÇÃO VEICULAR. BATIDA NA TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO ELIDIDA. CULPA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA ASSOCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização regressiva. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente afastada. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da concorrência de culpas, ante a falha na fiscalização da ferrovia e a ausência de passarela no local. Nesse contexto, eventual alteração desse entendimento, nos moldes postulados pela concessionária agravante, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MANOBRA DE RETORNO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. AFASTADA. VEÍCULO EM MANOBRA. DEVER DE CUIDADO. CULPA EXCLUSIVA.

1. A responsabilidade civil aquiliana advém da prática de um ato ilícito, que exige ao menos a existência de culpa na ação ou omissão que viola direito e causa dano a outrem, conforme se depreende dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.  ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO MOTORISTA DA EMPRESA REQUERIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CNH SUSPENSA QUE NÃO CONFIGURA CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal, proposta contra os réus, sob o fundamento de inexistência de prova suficiente da culpa do motorista preposto da empresa requerida no acidente de trânsito que vitimou fatalmente o esposo e pai dos apelantes. RAZÕES DE DECIDIR. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a sentença analisa as questões essenciais ao julgamento, ainda que de forma sucinta, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo permanece quando não há prova suficiente para afastá-la, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) e pelo TJSP (Apelação Cível 1044681-97.2021.8.26.0100, rel. Des. Alexandre Coelho). O relatório de velocidade indica que o veículo da vítima não freou antes do impacto, corroborando a presunção de culpa por falta de distância segura, prevista no CTB, art. 29, II. A infração administrativa de dirigir com CNH suspensa, por si só, não caracteriza culpa pelo acidente, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti) e TJSP (Apelação Cível 0000349-80.2011.8.26.0272, rel. Des. Sergio Alfieri). DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e pensão por morte proposta por filha de vítima fatal de atropelamento. A autora sustentou que o acidente ocorreu por negligência do motorista do ônibus, ao partir sem observar adequadamente o fluxo de pedestres. Pleiteou a reforma da sentença para concessão de indenização e pensão vitalícia. A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência de culpa do condutor do ônibus e na caracterização de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTMA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em autos de ação indenizatória que tem por pano de fundo atropelamento ocorrido em via férrea, a improcedência do pedido é de rigor quando demonstrado no caderno probatório que não houve descumprimento do dever legal de adoção das medidas de segurança previstas em lei, tendo o evento decorrido de culpa exclusiva da vítima. Incidência dos temas 517 e 518 do STJ.... (Continua)