Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Habeas corpus em mesa. Direito processual penal e direito penal. Excesso de prazo na formação da culpa em ação penal por tráfico de drogas e posse de arma. Habeas Corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso cautelarmente por suposta prática de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, com a alegação de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para a conclusão do processo, uma vez que se passaram mais de 100 dias desde a prisão sem a juntada do laudo pericial, necessário à comprovação da materialidade delitiva. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, determinando a espera pela realização do laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo para a formação da culpa do paciente em razão da demora na conclusão dos laudos periciais, necessários à comprovação da materialidade delitiva.III. Razões de decidir3. O Habeas Corpus foi conhecido parcialmente, mas a parte conhecida foi denegada devido à reiteração de pedidos já analisados e rechaçados anteriormente.4. Não foi verificado excesso de prazo para a formação da culpa, considerando que o processo transcorre dentro dos parâmetros razoáveis e que a demora se justifica pela necessidade de juntada de laudos periciais.5. O juízo adotou todas as providências necessárias para a confecção dos laudos, não havendo desídia estatal no andamento do processo.IV. Dispositivo6. Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.... (Continua)