crime tributario federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ (Tema 157/STJ revisado). Recurso especial repetitivo. Tema 157/STJ. Crime tributário federal federais e descaminho. Recurso especial representativo da controvérsia. Revisão da tese. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Limite de R$ 10.000.00. Aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho, cujo débito não exceda r$ 10.000,00 (dez mil reais). Lei 10.522/2002, art. 20. Entendimento que destoa da orientação consolidada no STF, que tem reconhecido a atipicidade material com base no parâmetro fixado nas Portarias 75 e 130/MF - r$ 20.000,00 (vinte mil reais). CP, art. 334, § 1º, «c» e «d». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 157/STJ - Discute-se a revisão da tese fixada no REsp 1.112.748 (representativo de controvérsia) - Tema 157/STJ, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.
Tese jurídica firmada: - Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ (acórdão publicado no DJe de 01/12/2017).
Entendimento anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.112.748, acórdão publicado no DJe de 13/10/2009 que se propõe a REVISAR:
«DESCAMINHO. Incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, art. 20».» ... (Continua)

2 - STJ (Tema 157/STJ revisado). Recurso especial repetitivo. Tema 157/STJ. Crime tributário federal federais e descaminho. Recurso especial representativo da controvérsia. Revisão da tese. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Limite de R$ 10.000.00. Aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho, cujo débito não exceda r$ 10.000,00 (dez mil reais). Lei 10.522/2002, art. 20. Entendimento que destoa da orientação consolidada no STF, que tem reconhecido a atipicidade material com base no parâmetro fixado nas Portarias 75 e 130/MF - r$ 20.000,00 (vinte mil reais). CP, art. 334, § 1º, «c» e «d». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 157/STJ - Discute-se a revisão da tese fixada no REsp 1.112.748 (representativo de controvérsia) - Tema 157/STJ, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.
Tese jurídica firmada: - Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ (acórdão publicado no DJe de 01/12/2017).
Entendimento anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.112.748, acórdão publicado no DJe de 13/10/2009 que se propõe a REVISAR:
«DESCAMINHO. Incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, art. 20».» ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. 1. Crime de estelionato. Aliciamento de emigrantes ilegais para os eua. Existência de indícios de outros delitos. Crime contra o sistema financeiro. Crime contra a ordem econômica e tributária. Crime de lavagem de dinheiro. Declínio para a Justiça Federal. 2. Complementação das diligências pela polícia federal. Ausência de indícios da prática de crimes federais. Prejuízo causado apenas a particulares. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 2ª Vara criminal de governador valadares/MG, o suscitado.

«1. A competência para julgar crime de estelionato contra particulares, em virtude de aliciamento de emigrantes ilegais para os EUA, é da Justiça estadual. Havendo indícios também da prática de crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária e econômica e de lavagem de capitais, a competência é deslocada para a Justiça Federal. ... (Continua)

4 - STJ Crime tributário. Tóxicos. Renda. Tráfico de substâncias entorpecentes. Sonegação fiscal. Conexão. Competência da Justiça Federal. Prisão preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. «Habeas corpus.

«É possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita. ... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Crime tributário. Sonegação de imposto sobre serviço de qualquer natureza (issqn). Competência tributária do distrito federal. Ausência das hipóteses do CF/88, art. 109, IV. Competência do juízo suscitado.

«1. O suposto crime tributário – consistente em sonegação de imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) – cometido, em tese, por fundação privada em detrimento do Distrito Federal não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto ausente qualquer violação a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

6 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Constituição definitiva do débito tributário posteriormente ao oferecimento e recebimento da denúncia. Ajuizamento prematuro da ação penal. Crime material. Consumação com o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Atipicidade da conduta caracterizada. Absolvição necessária. Recurso provido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de evasão de divisas. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Declaração de depósitos no exterior até o ano de 2001. Receita Federal. Valor evadido. Atos normativos posteriores não tornam atípica a conduta. Constituição de crédito tributário. Desnecessidade. Insignificância. Inexistência de correlação do delito com os crimes contra a ordem tributária. Agravo regimental não provido.

«1 - A divergência jurisprudencial, com a ressalva do meu ponto de vista, não pode ser aferida por meio de acórdão apontado como paradigma proferido em habeas corpus, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão com crime tributário. Incidência da Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para estabelecer a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de santos. Sj/SP, o suscitado.

«1. O contexto dos autos revela, ao menos em tese, que o falso tinha como finalidade a prática de crimes tributários, o que demonstra a existência de conexão entre as condutas delitivas. Incidência da Súmula 122/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Crime tributário. Sonegação. Ação da Justiça Federal já julgada. Tributos com hipóteses deincidência e forma de recolhimento distintos. Conexão inexistente. CPP, art. 82.

«Constata-se que a ação que tramitava na Justiça Federal já fora julgada e, ademais, cuidando-se de ações relativas a fraudes referentes a tributos com hipóteses de incidência e formas de recolhimento diversos; devidos a pessoas distintas, não há falar-se em conexão entre as mesmas.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal e justiça do distrito federal. Inquérito policial. Inexistência de indícios de crime de competência federal. Apuração que deve transcorrer na justiça do distrito federal. CF/88, art. 109.

«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições (CC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 2/10/2018). ... (Continua)

11 - STJ (Tema 157/STJ revisado). Recurso especial repetitivo. Tema 157/STJ. Crime tributário federal e descaminho. Recurso especial representativo da controvérsia. Revisão da tese. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Limite de R$ 10.000.00. Aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho, cujo débito não exceda r$ 10.000,00 (dez mil reais). Lei 10.522/2002, art. 20. Entendimento que destoa da orientação consolidada no STF, que tem reconhecido a atipicidade material com base no parâmetro fixado nas Portarias 75 e 130/MF - r$ 20.000,00 (vinte mil reais). Afetado o recurso para fins de adequação do entendimento. CP, art. 334, § 1º, «c» e «d». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 157/STJ - Discute-se a revisão da tese fixada no REsp 1.112.748 (representativo de controvérsia) - Tema 157/STJ, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.
Tese jurídica firmada: - Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ (acórdão publicado no DJe de 01/12/2017).
Entendimento anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.112.748, acórdão publicado no DJe de 13/10/2009 que se propõe a REVISAR:
«DESCAMINHO. Incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, art. 20».» ... (Continua)

12 - STF Crime tributário. Evasão fiscal. Ação penal. Pretensão punitiva. Prescrição. Não ocorrência. Crime permanente. Depósito, no exterior, de valores não declarados à repartição competente. Cessação da permanência à data da omissão na declaração à Receita Federal. «Habeas corpus denegado. Embargos rejeitados. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único, 2ª parte. CP, art. 109, IV, c/c o art. 111, III. Incidência.

«Nos crimes permanentes, como o de depósito, no exterior, de valores não declarados à Receita Federal, a prescrição conta-se do dia em que cessou a permanência, o que, no exemplo, ocorre à data da omissão na declaração de renda.... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Crime formal. Agravo desprovido.

«1 - «O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante 24/STF. (HC 271.650/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016). ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra do sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Necessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Nulidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para fins investigação criminal ou instrução processual penal, pois não precedida de autorização judicial. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime contra a ordem tributária. Lançamento tributário após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Incidência da Súmula vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Compartilhamento de procedimento fiscalizatório da Receita Federal. Tema 990 do STF. Acompanhamento do procedimento administrativo pelo Ministério Público. Exaurimento. Constituição definitiva do crédito. Oferecimento da denúncia. Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de divergência em agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária anterior à edição da Súmula Vinculante 24/STF. Termo inicial do prazo prescricional. Divergência configurada. Adoção do posicionamento consagrado no Supremo Tribunal Federal. Necessidade da constituição do crédito tributário. Embargos de divergência providos.

«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, aplicadas dentro de um mesmo contexto. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Dados obtidos pela Receita Federal. Compartilhamento para fins processuais penais. Possibilidade. Repercussão geral.

1 - Em 4/12/2019, julgando o RE 1.055.941/SP, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: «É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria objeto do recurso especial não impede o seu julgamento, mas tão-somente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário a ser interposto. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Sindicância. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Favorecimento de grupo empresarial mediante pagamento de propina. Extrapolação de competência funcional. Não configurada. Recebimento de vantagens indevidas. Laudo pericial. Ausência de evidências. Princípio da estrita legalidade. Ausência de elementos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento. Evolução patrimonial injustificada. Crime contra a ordem tributária. Necessidade de constituição de crédito tributário. Compartilhamento de dados com a Receita Federal do Brasil. Deferimento.

«1 - Suposto favorecimento do grupo empresarial Oboé pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Jucid Peixoto do Amaral, com usurpação de competência da Justiça Federal, mediante recebimento de propina. ... (Continua)