credito premio do ipi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Crédito-prêmio do IPI. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento. Eresp 738.689/PR. Decs.-leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81.

«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 738.689/PR, reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, para considerar que o benefício fiscal não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Prescrição quinquenal.

1 - É pacífico no âmbito do STJ que o prazo de prescrição em ações de repetição de crédito-prêmio do IPI é quinquenal, contado do ajuizamento da ação.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Decretos-Leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do crédito-prêmio do IPI ocorreu em 4 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1 º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Crédito-prêmio do IPI. Conclusão nas instâncias de origem de que os cálculos são complexos. Impossibilidade de revisão da conclusão em sede de recurso especial. Afastamento da pretensão da parte de ver os cálculos serem efetuados por simples cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo o Tribunal de origem asseverado que, «in casu, os cálculos do crédito-prêmio do IPI devidos pela Fazenda são complexos, é de se observar que, constando tal conclusão do v. acórdão recorrido, ela é tida como verdadeira e imutável em sede de recurso especial, justamente pelo fato desta Corte Superior não apreciar provas (Súmula 7/STJ). Assim, imprópria qualquer alegação por parte da agravante de que o cálculo do crédito-prêmio do IPI possa ser feito por simples cálculo aritmético.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Tributário. Recurso especial. Crédito-prêmio do IPI. Conclusão nas instâncias de origem de que os cálculos são complexos. Impossibilidade de revisão da conclusão em sede de recurso especial. Afastamento da pretensão da parte de ver os cálculos serem efetuados por simples cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo o Tribunal de origem asseverado que, «in casu, os cálculos do crédito-prêmio do IPI devidos pela Fazenda são complexos, é de se observar que, constando tal conclusão do v. acórdão recorrido, ela é tida como verdadeira e imutável em sede de recurso especial, justamente pelo fato desta Corte Superior não apreciar provas (Súmula 7/STJ). Assim, imprópria qualquer alegação por parte da agravante de que o cálculo do crédito-prêmio do IPI possa ser feito por simples cálculo aritmético.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio do IPI. Extinção.

«1.A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 396.836/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJ de 8.3.2006), acolheu a tese no sentido de que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 5 de outubro de 1990. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em reclamação. Tributário. Ausência de usurpação de competência. Crédito-prêmio do IPI. Art. 41, § 1º, do ADCT.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste usurpação de competência desta Corte, quando acórdão do Superior Tribunal de Justiça faz controle difuso de constitucionalidade, aplicando o art. 41, § 1º, do ADCT, para decidir sobre a extinção do crédito-prêmio do IPI. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente: súmula 284/stf. Crédito-prêmio do IPI. Decretos-leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento. Eresp 738.689/pr. Prescrição quinquenal.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o dispositivo legal violado ou o dissídio jurisprudencial correspondente (Súmula 284/STF). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Crédito-Prêmio do IPI. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Crédito prêmio do IPI. Decreto-Lei 491/1969 (art. 1º). Vigência até 4.10.1990. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Entendimento adotado em sede de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.111.148/SP e 1.129.971/BA, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no DL 491/69, art. 1º, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE. 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. 652.379 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 396.836 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 738.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. (tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Extinção em 4.10.1990. Resolução 71/2005 do senado federal. Ausência de eficácia vinculativa ao poder judiciário.)

1 - É de se reconhecer a ocorrência de omissão no julgado embargado, visto que deixou de analisar a vigência do crédito prêmio do IPI em face da Resolução 71/2005 do Senado Federal.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Observância.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o ressarcimento judicial do crédito-prêmio do IPI exige liquidação por artigos, em razão de se tratar de procedimento complexo e com inúmeras variáveis. ... (Continua)

13 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 63). CONSTITUCIONAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. ART. 41, § 1º, DO ADCT. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.... (Continua)

14 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI DECRETO-LEI 491/1969. REVOGAÇÃO. ART.

41 DO ADCT. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. BENEFÍCIO QUE DEIXOU DE VIGORAR SOMENTE EM 05.10.1990. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NA ORIGEM QUE SE LIMITA A CITAR PRECEDENTE DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, além disso, é indispensável a oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão referente a questão constitucional previamente levantada, o que não ocorreu na espécie. 2. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. O Crédito-Prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei 491/69 vigorou até 05.10.1990, uma vez que, nos termos do art. 41, § 1º, do ADCT, o benefício não foi confirmado por lei superveniente no interstício de dois anos. Precedente do Plenário desta Suprema Corte com repercussão geral reconhecida: RE 561.485, da Relatoria do E. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27.11.2009. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: «TRIBUTÁRIO - CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - DECRETOS-LEIS Ns. 1.724/79, 1.722/79 E 1.658/79 - CARÊNCIA DE AÇÃO - RESOUÇÃO CIEX 02/79 - PRESCRIÇÃO - FORMA DE DEVOLUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO CAMBIAL - JUROS MORATÓRIOS - SUCUMBÊNCIA. 1. Inexistência de carência de ação, porque busca a empresa recuperar o que perdeu por força de uma espúria legislação. 2. Ocorrência da prescrição quinquenal. 3. Declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, deve-se aplicar à hipótese a legislação que veio a prevalecer como constitucional. 4. Inaplicabilidade dos Decretos-leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais se reportou o Decreto-lei 1.724/79 - Precedentes desta Corte. 5. Aplicação da alíquota prevista na Resolução CIEX 02/79. 6. Determinação para efetuar-se a conversão dos valores do crédito-prêmio em moeda nacional. 7. A devolução do crédito do IPI, segundo o Decreto 64.833/69, far-se-á por compensação com o IPI e depois com outros tributos federais, podendo, ainda, se sobejar, ser devolvido via precatório. 8. Juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, por expressa determinação do CTN. 9. Ocorrência da sucumbência recíproca. 10. Recursos improvidos. 5. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Decreto-lei 491/69. Extinção. Aproveitamento do crédito. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Resp 1.129.971/BA, processado sob o rito do art. 543-C.

«1. «Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. 652.379 -RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 396.836-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 738.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007."(REsp 1.129.971/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 10/03/2010) ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Crédito-Prêmio do IPI. DL 491/69. Extinção. art. 41, § 1º, ADCT. Lei 8.402/92. Repristinação. Questão infraconstitucional.

«1. No RE 577.348/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 26/2/10, a Corte assentou que o benefício fiscal instituído pelo art. 1º do DL 491/69 foi extinto definitivamente em 5 de outubro de 1990, por se constituir um incentivo fiscal de natureza setorial não confirmado, no prazo de dois anos, por lei superveniente à Constituição Federal de 1988, como determinava o citado art. 41, § 1º, do ADCT. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio. IPI. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. Não- provimento.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto por Cooperativa Tritícola Serrana Ltda. pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. alegando, além de dissídio pretoriano, violação do Decreto-lei 1.894/1981, art. 1º, II, CTN, art. 97, CTN, art. 156, CTN, art. 168, CTN, art. 173, CCB/2002, CCB, art. 70, Lei 9.250/1995, 39, § 4º, CPC/1973, art. 535, Lei 8.402/1992, art, 1º, § 1º, e requerendo o seu direito ao recebimento do benefício estatuído pelo Decreto-lei 491/1969, art. 1º, empregando os valores atinentes ao crédito-prêmio de IPI. A recorrente postula o direito ao crédito-prêmio a partir de junho de 1983 até que seja fixada a data de sua extinção. A ação foi proposta em 05/11/2003. Juntou Guias de Exportação referente aos anos de 1983 a 1990 e de 2000 a 2003. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Ipi. Crédito-Prêmio. Creditamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. A primeira seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.129.971/ba (em 24.2.2010, DJE 10.3.2010), relatoria do Ministro mauro campbell marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que o prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-Prêmio do ipi, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, é de cinco anos. Agravo regimental improvido.

19 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei 491/69. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Precedente do plenário do STF (re 577302, relator min. Ricardo lewandowski; DJE 27/11/2009). Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Processual civil e tributário. Crédito-prêmio de IPI. Fase de execução. Resolução ciex 2/1979. Apresentação de documentos. Limites da lide recursal. Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º. Redutores de alíquota. Inaplicabilidade.

«1. Hipótese em que a Segunda Turma analisou estritamente a questão litigiosa, decidindo pela possibilidade de juntada dos documentos, por inexistir ofensa à coisa julgada, no bojo de execução relativa ao crédito-prêmio do IPI. ... (Continua)