convites para evento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Aluno. Ensino. Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Autor que, a despeito de ter recebido convites para o evento, é informado de que não poderia participar da cerimônia de colação de grau, diante de sua situação irregular junto ao ENADE. Verba fixada em R$ 3.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso concreto, não se discute a legalidade da ré de impedir o autor de colar grau. O que se deve examinar é a conduta contraditória da ré de disponibilizar convites para o autor convidar amigos e familiares a comparecerem a evento de colação de grau e, horas antes do início do evento, informar ao autor que não poderia participar da cerimônia. Alegação da ré de que o fato ocorreu por equívoco de funcionária da universidade. A instituição de ensino deve ser diligente em sua atuação, orientando seus funcionários para que fatos decepcionantes como o presente não ocorram, não sendo razoável que queira se transferir ao consumidor a responsabilidade pela sua falta de organização. Cabe frisar que o autor participaria da cerimônia, aliás como efetivamente participou por força da liminar concedida, de forma simbólica, como mero ato festivo. Danos morais inquestionáveis. Hipótese que autoriza a majoração do valor da indenização ao montante de r$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais condizente com o caso concreto. Recursos conhecidos. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Prefeito. Licitação. Dispensa. Obra. Fracionamento. Sanção. Multa. Redução. Erário. Prejuízo. Prova. Falta. Empresas participantes. Relação de parentesco. Concorrência para a prática da improbidade. Lei 8429 de 1992, art. 3. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Dispensa irregular. Convites direcionados a empresas com sócios familiares.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação após válida citação. O termo inicial é a data em que o agente público e quem com ele contratou termina o mandato. A dispensa imotivada de licitação, o fracionamento das obras na mesma rua ou em ruas contíguas, superando o total o limite do Lei 8.666/1993, art. 23, I, a assinatura simultânea de três desses contratos, sendo o Prefeito advogado e beneficiados dois dos réus, denota a prática de ato de improbidade administrativa, frustrando-se a licitação e a obtenção da melhor proposta para o Município e afrontando-se princípios administrativos da impessoalidade, imparcialidade, isonomia, competitividade, supremacia do interesse público e moralidade. A realização de vários processos de licitação com os mesmos participantes, reiteradas desistências, vencedora sempre a mesma empresa, com relações de parentesco ou identidade de endereços entre elas revela conduta ímproba dos terceiros, afastada a do Prefeito, o qual, no caso, apenas assinou os contratos, inclusive mediante parecer jurídico. Pelo princípio da proporcionalidade, recomenda-se a redução da pena de multa imposta ao ex-Prefeito, mantidas as demais sanções em relação a todos os réus. APELAÇÃO DO RÉU TITO LIVIO JAEGER PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDAS.... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível. Contrato de prestação de serviços para realização de evento (casamento). Ação de rescisão do contrato proposta pelo contratante, com consignação do valor pago a título de sinal. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Apelo do autor.

4 - TJSC Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Publicação de anúncio em jornal de grande circulação. Serviços de prostituição. Telefonemas inconvenientes com convites indecorosos. Nexo de causalidade comprovado. Lesão à honra objetiva evidenciada. Dano moral presente na hipótese. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A empresa jornalística deve ser responsabilizada por falso anúncio veiculado em seus classificados a respeito de jovem cujo nome e telefone são informados como de prestadora de serviços sexuais. ... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Alegação das apelantes de que a proibição de ingresso com alimentos saudáveis para a requerente menor no evento que teve a participação da mãe dela, também autora, teria implicado dano moral indenizável, aplicando-se o CDC à espécie - Descabimento - Hipótese em que não houve relação de consumo, mas convite para que a autora proferisse palestra em evento organizado pelas apeladas - Comprovação de existência de alimentos equivalentes aos trazidos pelas apelantes nos restaurantes que serviam o evento - Fatos não configuradores de danos morais, como observado pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Recurso desprovido.

6 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Convite para participação como palestrante em evento. Cancelamento. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Julgamento extra petita.

«1. O recurso especial tem origem em ação de indenização cuja sentença de improcedência da demanda foi anulada pelo Tribunal de origem a fim de reabrir a instrução probatória sem o pedido da parte interessada. ... (Continua)

7 - TJSP Danos morais reflexos. Responsabilidade civil. Queda no interior do transporte coletivo. Lesões sofridas pela irmã da autora. Para que se configurem os danos morais reflexos é necessário que as conseqüências do evento lesivo causem grave abalo psicológico naqueles que convivem com a vítima, sem o que, caracteriza-se mero aborrecimento do cotidano. Recurso não provido.

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (BAILE DE FORMATURA) - AQUISIÇÃO DE CONVITE ADICIONAL - POSTERIOR CANCELAMENTO PELA FORMANDA - ALEGAÇÃO DE QUE FOI OBRIGADA A EFETUAR O PAGAMENTO, SOB PENA DE SER IMPEDIDA DE PARTICIPAR DO EVENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE - PEDIDO DE TOTAL PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DO PEDIDO EM TEMPO HÁBIL, NA FORMA DO CPC, art. 373, I - PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A RECLAMANTE SOMENTE MANIFESTOU O SEU DESINTERESSE NO CONVITE EXTRA QUANDO FOI INFORMADA SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO BOLETO QUE HAVIA SIDO EMITIDO PARA TAL FINALIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA EMPRESA RÉ. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO É PASSÍVEL DE ENSEJAR DANO MORAL DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA) - PARTE AUTORA QUE NÃO FOI IMPEDIDA DE PARTICIPAR DO EVENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE (CPC, art. 373, I). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Alegação de promoção pessoal do réu, então prefeito municipal, na imprensa local. Afirmativa de inocorrência de caráter educativo, informativo ou de orientação social, com exagero nas informações prestadas, especialmente no período que antecedeu a nova eleição, sendo o réu candidato novamente. Desacolhimento. Utilização do «slogan que não vinculou a pessoa do alcaide ou do partido político ao qual pertence. Aparições grafadas discretamente. Descaracterização de ilegalidade em se apontar o nome do prefeito e de seus secretários em convites para eventos de interesse público. Inviabilidade da afirmativa de prescindibilidade de tantas informações. Questão afeta à discricionariedade da administração pública. Ação improcedente. Reiteração, nas razões recursais, de questões já enfrentadas pela sentença. Julgamento do recurso nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso oficial considerado interposto. Lei 4717/1965, art. 19. Recursos de agravo retido, de apelação e oficial desprovidos.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Eletroconvulsoterapia. Recusa de cobertura. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ação cominatória.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Realização de exame.Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Danos morais. Necessidade de reexame.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reeducação postural global. Rpg. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de lente intraoculares. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO CARDIOPATA. NECESSIDADE DE IMPLANTE DE VÁLVULA MITRALCLIP. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTO EM SAÚDE DA ANS QUE, EM REGRA, É TAXATIVO. LEI Nº 14.454/2022. DEVER DE COBERTURA VERIFICADO.

1) Consoante entendimento do STJ, para fins de fiação do valor da causa, "a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada"... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobertura de medicamento. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Cobertura excepcional. Eficácia científica. Necessidade demonstrada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de cobertura. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Precedente da Segunda Seção sobre o tema. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório nesta corte. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência com pedido de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Plano de saúde. Eletroconvulsoterapia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Tutela provisória de urgência c/c compensação por danos morais e indenização por danos materiais.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Precedente da Segunda Seção sobre o tema. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório nesta corte. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, em razão de negativa de custeio de cirurgia de implante de coração artificial, conhecida como «Berlin Heart". ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta conduzida pelo autor atingida pelo veículo dirigido pelo réu, em razão de excesso de velocidade e invasão da contramão. Culpa do preposto da ré caracterizada, bem como concorrente da vítima, pois não utilizava equipamento de segurança no momento do embate. Evento que ocasionou dor no momento da colisão, dor póscirúrgica, e dor pelo fato de ter de conviver com sequelas resultante do acidente, que lhe ceifaram a possibilidade de levar uma vida normal. Verba arbitrada no equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, mas reduzida pela metade em face da concorrência de culpas. Recurso provido em parte para esse fim.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Negativa de cobertura. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Precedente da Segunda Seção sobre o tema. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório nesta corte. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)