Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Realização de exame.Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Danos morais. Necessidade de reexame.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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