Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO CARDIOPATA. NECESSIDADE DE IMPLANTE DE VÁLVULA MITRALCLIP. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTO EM SAÚDE DA ANS QUE, EM REGRA, É TAXATIVO. LEI Nº 14.454/2022. DEVER DE COBERTURA VERIFICADO.

1) Consoante entendimento do STJ, para fins de fiação do valor da causa, "a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada"... (Continua)