controle interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Controle interno. Controladoria-Geral da União. Fiscalização dos Municípios. Sorteio para escolha. Admissibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 70 e CF/88, art. 74. Lei 10.683/2003, art. 17.

«Norma constitucional (CF/88, art. 70 e ss.) estabelece a necessidade de exercerem os três Poderes da República a fiscalização e controle interno das suas finanças contábil e orçamentária. A Lei 10.683/03, ao dispor sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, outorgou à Controladoria-Geral da União o exercício do controle interno, e ao TCU o controle externo. A Primeira Seção, em julgamento anterior, considerou válida a realização das fiscalizações, com escolha dos Municípios por sorteio.... (Continua)

2 - CNJ Recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento. Procedimento de controle administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Matéria jurisdicional. Instauração de processo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário. Incompetência do CNJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 289.

«1. Nos termos da CF/88, art. 103-B, § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ... (Continua)

3 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução 351, de 11 de fevereiro de 2014, do Câmara Municipal de Birigui. Expressão contida no «caput de seu art. 4º, bem como a integralidade de seu parágrafo único. Função gratificada em sentido estrito para o exercício das atribuições de Controle Interno. Vício de inconstitucionalidade material. Competências do sistema de controle interno que, conforme diretrizes estabelecidas pelo CE, art. 35 (que reproduz o CF/88, art. 74), indicam que as funções de controle interno são de natureza eminentemente técnica, burocrática e profissional - e não de direção, chefia ou assessoramento - a exigir a criação de posto de provimento efetivo. Violação aos arts. 35, 111, 115, II, 144 e 150, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com modulação e observação

4 - STJ Processual penal. Recursos provenientes do sistema único de saúde (sus). Incorporação da verba ao patrimônio municipal. Irrelevância. Repasse sujeito ao controle interno do poder executivo federal e do Tribunal de Contas da União. Interesse da União. Precedentes da Terceira Seção. Competência da Justiça Federal.

«1. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que, por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde - inclusive na modalidade de transferência «fundo a fundo - ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO (GCI) NO SEU LIMITE MÁXIMO. NATUREZA VENCIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Ação proposta por servidora inativa do Município do Rio de Janeiro, em face de de Município do Rio De Janeiro e Previ-Rio - Instituto de Previdência e Assistência, objetivando o pagamento da Gratificação de Controle Interno (GCI) no seu limite máximo individual, e ao pagamento da diferença entre os valores pagos e os valores devidos, desde a sua aposentadoria, para fins de incidência do adicional por tempo de serviço. ... (Continua)

6 - TRT2 Horas extras. Ficha financeira x controle de freqüência. Distinção e efeitos. CLT, arts. 74, § 2º e 464.

«Ficha financeira constitui controle interno que não substitui o registro de freqüência nem o comprovante de pagamento exigidos por lei (CLT, arts. 74, § 2º e 464), não se prestando para comprovar o correto pagamento do trabalho extraordinário.... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Constitucional e administrativo. Revisão de processo disciplinar pelo conselho nacional de justiça. Imposição de pena de aposentadoria compulsória. Pedido de revisão apresentado no prazo fixado pela constituição. Atuação concorrente do cnj com os tribunais no exercício do controle interno do judiciário. Ausência de prova do direito líquido e certo. Agravo improvido.

«1. O prazo decadencial de um ano para a apresentação de pedido de revisão disciplinar ao CNJ, é contado a partir da intimação do interessado (CF/88, art. 103-B, § 4º, V) . ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO. CONCEDIDA A SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SUSTENTA QUE NÃO HÁ QUALQUER DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO art. 39, §9º DA CF/88, INSERIDA PELA Emenda Constitucional 103/2019, SALIENTANDO A APLICAÇÃO DA Lei Complementar 173/2020. AFIRMA QUE A GRATIFICAÇÃO EM REFERÊNCIA TEM CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, SOMENTE APLICÁVEL AO SERVIDOR ATIVO, NÃO SENDO POSSÍVEL ESTENDÊ-LA AO INATIVO, JÁ QUE ESTE NÃO PODE SER AVALIADO. PUGNA O APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA DENEGADA A ORDEM CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO QUE FOI CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 2.068/1993, COM ALTERAÇÕES PELAS LEIS MUNICIPAIS

Nos 4.015/2005 E 6.064/2016. SISTEMA DE PONTOS. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO DEPENDE APENAS DO FATOR TEMPO, DIANTE DO REQUISITO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, O QUE, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA A VEDAÇÃO PREVISTA NO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. IMPETRANTE QUE DEMONSTROU QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO EM SEUS PROVENTOS, CONFORME SE VERIFICA DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA, EVENTUAL E/OU TRANSITÓRIA DA VERBA, SENDO INTEGRALMENTE DEVIDA A SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DO IMPETRANTE. VEDAÇÃO DO ART. 39, §9º, DA CF/88 QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Impetrante se insurge contra o ato da administração que veio a fixar o valor de seus proventos para a aposentadoria. Sentença de improcedência. Servidor público inativo. Impetrante que demonstrou a presença de seu direito líquido e certo. Incorporação da gratificação de controle interno aos proventos, que foi reconhecida pela própria Administração, restando a controvérsia quanto ao valor a ser incorporado. A avaliação de desempenho individual, estabelecida na Lei 6.064/2016, art. 11, não se configura como uma gratificação autônoma de caráter pro labore faciendo e transitório. Cuida-se de um acréscimo de vencimento, por meio da majoração da pontuação prevista nas legislações anteriores, conforme o art. 9º Lei 6.064/2016, sendo parte integrante da gratificação de controle interno, que ostenta natureza genérica. Precedentes neste Tribunal. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento, para conceder a ordem de segurança.

10 - TJSP AAção Direta de Inconstitucionalidade. Lei 3.850, de 19 de novembro de 2021, do Município de Tietê. Diploma que criou a função de confiança de «Controlador Interno da Câmara Municipal". Vício de inconstitucionalidade. Competência exclusiva da Câmara Municipal para dispor sobre a criação de funções para os seus serviços. Matéria que deve ser veiculada por meio de Resolução, sem a participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo. Competências do sistema de controle interno que, conforme diretrizes estabelecidas pelo CE, art. 35 (que reproduz o CF/88, art. 74), indicam que as funções do controle interno são de natureza eminentemente técnica, burocrática e profissional - e não de direção, chefia ou assessoramento. Vícios de inconstitucionalidade formal e material. Violação aos arts. 5º, «caput e § 1º; 20, «caput e III; art. 35, I, II, III, IV e V, 111, «caput"; 115, «caput, II e V; 150, «caput, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com modulação

11 - STJ Penal. Agravos regimentais em conflito de competência. Ação penal. Crime de lavagem e ocultação de bens e valores. Contrato firmado entre pessoa jurídica e órgão estadual. Recursos, em parte, provenientes do sistema único de saúde (sus). Incorporação da verba ao patrimônio estadual. Irrelevância. Repasse sujeito ao controle interno do poder executivo federal e do Tribunal de Contas da União. Interesse da União. Precedentes da Terceira Seção. Competência da Justiça Federal.

«1. Por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde. inclusive na modalidade de transferência «fundo a fundo. ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

12 - TJRJ Direito administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. Servidor público da CGM/RJ. Município do Rio de Janeiro. Gratificação de Controle Interno. Pretensão de aplicação da parcela relativa aos 140 (cento e quarenta) pontos previstos na Lei 6.064/2016 (Artigos. 9º e 12) nos proventos de aposentadoria do Impetrante. Sentença que denegou a ordem que deve ser reformada. Avaliação de desempenho como requisito para o recebimento da verba, nos termos do Art. 11 da Lei Municipal. Inaplicável a vedação contida na lei complementar federal, por ausência de subsunção do requisito exclusivo do «fator tempo previsto, IX do Lei Complementar 173/2020, art. 8º. Inativo que completou os demais requisitos para a incorporação da verba. Histórico de criação da gratificação de controle interno que demonstra a natureza de aumento de remuneração, o que afasta a tese da vedação do art. 39, §9º, da CF, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019. Sentença reformada. Ordem concedida. Apelação do impetrante provida pela relatora.

13 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 1.239/14, do Município de Lourdes - Instituição de Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal por meio de lei ordinária - Legislação integralmente revogada no decorrer do processo - Perda superveniente do objeto - Precedentes do C. STF - Não evidenciado intuito de burla ao exercício da jurisdição constitucional - Extinção do processo sem resolução de mérito.

14 - TJRS Pretensão de atacar decisão administrativa do Tribunal de Contas do estado, que negou executoriedade à Resolução municipal 828/2004, bem como à Lei 4889/2008, que criaram e regularam o controle interno no poder legislativo de ijuí, ao julgar as contas no processo de contas do poder legislativo municipal de ijuí no exercício de 2010, que não é ato normativo, mas mera decisão administrativa, circunstância que não autoriza a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade.

«Inviabilidade da utilização de ADIn para atacar decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado, que negou executoriedade à Resolução Municipal 828/2004, bem como à Lei 4889/2008, que criaram e regularam o Controle Interno no Poder Legislativo de Ijuí, além de aplicar multa ao administrador do Poder Legislativo municipal, além de outras providências e julgar as contas no Processo de Contas do Poder Legislativo Municipal de Ijuí no exercício de 2010, que não é ato normativo, mas mera decisão administrativa, circunstância que não autoriza a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS SEJAM OBRIGADOS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO COM O FIM DE REESTRUTURAR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO. QUESTÃO BASTANTE COMPLEXA, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Complementar 05, de 25 de agosto de 2015, do Município de Guarantã, que instituiu o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal - Edição superveniente da Lei Complementar 018, de 19 de abril de 2022, que regulamentou o Sistema de Controle Interno no Âmbito da Prefeitura Municipal de Guarantã e revogou a legislação anterior - Alegação de carência superveniente por perda do objeto da ação - Inocorrência - Expediente legislativo adotado que possuía como escopo esvaziar o exame do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade, o que configura hipótese de fraude processual e autoriza o regular prosseguimento da demanda - Função de confiança cujas atribuições são eminentemente técnicas ou profissionais (art. 35 da Constituição Estadual), próprias de cargos de provimento efetivo - Ausência de justificativa que evidencie a necessidade de relação de confiança entre nomeante e nomeado - Orientação firmada pelo C. STF, no julgamento do RE. 1.041.210/SP (Tema 1.010) - Violação aos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé.

17 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Impetrante se insurge contra o ato da administração que veio a fixar o valor de seus proventos para a aposentadoria. Sentença de procedência. Segurança concedida. Servidor público inativo. Prestação jurisdicional que foi devidamente prestada, com observância ao princípio da congruência, não sendo a sentença extra petita ou omissa. Alegada nulidade da sentença que se rejeita. No mérito, o impetrante demonstrou a presença de seu direito líquido e certo. Incorporação da gratificação de controle interno aos proventos, que foi reconhecida pela própria Administração, restando a controvérsia quanto ao valor a ser incorporado. Ao contrário do que alega a parte apelante, avaliação de desempenho individual, estabelecida na Lei 6.064/2016, art. 11, não se configura como uma gratificação autônoma de caráter pro labore faciendo e transitório. Cuida-se de um acréscimo remuneratório, por meio da majoração da pontuação prevista nas legislações anteriores, conforme o art. 9º Lei 6.064/2016, sendo parte integrante da gratificação de controle interno, que ostenta natureza genérica. Precedentes neste Tribunal. Sentença mantida Recurso a que se nega provimento.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Notificação por carta enviada ao endereço indicado no contrato. Constatação de que o referido endereço estava incompleto, o que impediu a entrega da carta. Particularidade de a própria devedora ter inviabilizado a notificação que tornava dispensável a entrega. Irrelevância de não ter constado da notificação o número do contrato, que servia a controle interno da instituição financeira. Constituição em mora verificada. Recurso improvido.

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 592/2015, que institui o Sistema de Controle Interno, do Município de Tuiuti. Vício formal no processo legislativo. Ocorrência. Reapreciação de projeto idêntico porquanto rejeitadas as emendas propostas. Matéria já apresentada na mesma sessão legislativa sem deliberação da maioria absoluta. Legitimidade do Diretório Estadual de Partido Político que se estende às ações que versem sobre leis municipais. Preliminar afastada. Inconstitucionalidade reconhecida por violação ao art. 29 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 592/2015, que institui o Sistema de Controle Interno, do Município de Tuiuti. Vício formal no processo legislativo. Ocorrência. Reapreciação de projeto idêntico porquanto rejeitadas as emendas propostas. Matéria já apresentada na mesma sessão legislativa sem deliberação da maioria absoluta. Legitimidade do Diretório Estadual de Partido Político que se estende às ações que versem sobre leis municipais. Preliminar afastada. Inconstitucionalidade reconhecida por violação ao art. 29 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

21 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Abertura de crédito suplementar adicional. Previsão orçamentária fraudulenta. Dolo genérico evidenciado. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Independência.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, também nas ações de improbidade administrativa, a formação de litisconsórcio necessário passivo somente se fará obrigatória quando a lei assim dispuser ou em virtude da natureza da relação jurídica, cujas hipóteses não se descortinam presentes no caso concreto. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Ação ordinária. Inspetor de controle interno. Alegado desvio de função, pelo desempenho de atribuições de auditor de controle interno. Correção monetária e juros de mora. Incidência da Súmula 283/STF. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Análise de ofensa a Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Desvio de função e dano moral não reconhecidos, pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DOS 140 PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NA FORMA DA LEI 6.064/2016. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INCISO IX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, A LEI COMPLEMENTAR 173/2020 VEDOU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO QUE RESULTE EM AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL, ATÉ 31/12/2021. CONSTITUCIONALIDADE QUE RESTOU RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIS 6442, 6447, 6450 E 6525. IMPETRANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPLETAR O TEMPO EXIGIDO DE 05 ANOS ININTERRUPTOS ANTES DA APOSENTADORIA. O ART. 39, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 2019, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM, NÃO SENDO ABRANGIDA PELO PRINCÍPIO DA PARIDADE. FATOS NOVOS ALEGADOS PELA IMPETRANTE QUE NÃO IMPLICAM NA ALTERAÇÃO DA NATURAZA DA GRATIFICAÇÃO OBJETO DA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM MOMENTO OPORTUNO. ELEMENTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO DOCUMENTOS NOVOS, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA JUNTADA NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Teodoro Sampaio. Lei 106, de 15 de julho de 2016, que revoga o art. 17, da Lei Complementar 86, de 20 de novembro de 2013, o qual instituía a incorporação da gratificação do Controlador Geral do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Matéria inserida na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, e 144, da Constituição Estadual. Pedido procedente.

25 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Insurgência do Município de Pirangi contra decisão proferida monocraticamente por esta Relatora, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que concedeu tutela provisória em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de compelir o Município de Pirangi a exonerar servidores dos cargos de Controlador Interno ou comprovar que já os exonerou, e a elaborar e encaminhar para a Câmara Municipal projeto de lei para a criação de cargos efetivos de Controlador Interno. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Peculato. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao crime de dispensa indevida de licitação. Crime não imputado na denúncia. Interesse de agir. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Pedido de trancamento da ação penal baseado na alegação de inexistência de dano ao erário. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de elementos mínimos de autoria e prova da materialidade para a deflagração da ação penal. Improcedência. Denúncia instruída com relatórios da comissão de controle interno municipal que apurou as ilegalidades, bem como da ação civil pública que versa sobre o mesmo objeto. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Evidenciado que foram imputadas aos recorrentes as condutas previstas no CP, art. 312, caput e § 1º, c/c o art. 30, não lhes tendo sido imputada a prática prevista no Lei 8.666/1993, art. 89, o pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva em relação a este crime não merece conhecimento, conforme bem considerado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CUMULADA COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Ausência de lei em sentido estrito instituindo o sistema de controle interno no Município de Serrana - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - Superveniência da Lei Complementar Municipal 568, de 13 de dezembro de 2023 - Perda do objeto da ação em relação ao pedido de reconhecimento da omissão legislativa - Extinção sem julgamento do mérito no tocante à inconstitucionalidade por omissão - VÍCIO FORMAL - Arguição em face do Decreto Municipal 142/2021, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno e cria as funções de confiança de «Responsável pelo Controle Interno e de «Controlador Interno - Ofensa ao princípio da reserva legal, ante à exigência constitucional de lei em sentido estrito - Precedentes - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - Não cumprimento dos requisitos exigidos para atividades de assessoramento, chefia e direção, tratando-se de cargo a ser preenchido por concurso público específico - CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS - Exigência na CF/88, com reprodução obrigatória nos Estados, da criação de cargos, ou funções, para assessoramento, chefia ou direção somente para o exercício de atribuições de alta complexidade ou de efetiva supervisão, com expressa demonstração da necessidade de relação de confiança com a autoridade nomeante, segundo preceito estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.010 da repercussão geral (RE Acórdão/STF) - Constatação, nos dispositivos impugnados, de que a função de confiança não preenche todos os requisitos constitucionais - Sistema de Controle Interno que encontra previsão nos arts. 35 da Constituição Estadual e 74, da CF/88 - Ausência de correlação entre as atribuições da função com as de algum cargo de origem, sendo a nomeação livre entre servidores do quadro efetivo - Descaracterização da função de confiança - Violação aos arts. 35, 111, 115, II e V e 144, da Constituição Bandeirante - Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Estância Turística de Pereira Barreto - Lei Complementar 60/2014, que cria o cargo em provimento em comissão de Controlador Geral do Município - Alegação de violação às disposições do art. 24, §2º, 1, art. 35, art. 111, art. 115, I, II e V, art. 144 e art. 150 da Constituição Estadual - Perda superveniente do objeto em razão de alterações promovidas na Lei Complementar 60/2014, modificando a forma de provimento do cargo de Controlador Geral do Município, que passou a ser de provimento efetivo - PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO, em razão da superveniente falta de interesse de agir. ... (Continua)

29 - TJRJ Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Gratificação de controle interno. Controvérsia sobre a incidência da vedação do cômputo de tempo prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX à contagem para fins de incorporação da pontuação complementar prevista no art. 9º e 12 da Lei Municipal 6064/2016 para fins de proventos de aposentadoria. Art. 11 da Lei local que introduziu a avaliação de desempenho como requisito para o recebimento da verba. Afastamento do campo de aplicação normativa da vedação contida na lei complementar federal, por ausência de subsunção do requisito exclusivo do ¿fator tempo¿ previsto, IX do art. 8º. Inativo que completou os demais requisitos para a incorporação da verba. Sentença reformada. Ordem concedida. Apelação do impetrante provida pelo relator.

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face das expressões «dos Poderes do art. 1º; «de cada um dos Poderes do art. 2º; «dos Poderes do caput e «no âmbito dos respectivos Poderes do, II do art. 4º; «Legislativo do art. 5º; «do Legislativo do art. 6º; «de cada Poder do art. 7º; do art. 12, bem como do art. 16, todos da Lei 442, de 19 de outubro de 2000, do Município de Conchas.

31 - TJSP Seguro saúde. Contrato coletivo. Reajuste anual aplicado. Alegada abusividade. Operadora que não comprovou desequilíbrio econômico no contrato que ensejou exatamente os percentuais aplicados. Perícia realizada para apuração da existência de base atuarial idônea que se embasou nos relatórios confeccionados pela empresa KPMG. Inadequação. Documentação que possui características de serviço de auditoria e controle interno da operadora e que não se relaciona, direta e especificamente, com a apólice em questão. Substituição dos índices questionados por aqueles autorizados pela ANS para os contratos individuais. Possibilidade. Restituição da diferença paga a maior determinada, observada a prescrição trienal. Alteração de categoria de plano de saúde a romper relação de continuidade. Ausência de contaminação de eventual abusividade anterior e o preço atual do prêmio do seguro da autora. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte

32 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Peculato. Alegação de contradição. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de elementos mínimos de autoria e prova da materialidade para a deflagração da ação penal. Improcedência. Denúncia instruída com relatórios da comissão de controle interno municipal que apurou as ilegalidades, bem como da ação civil pública que versa sobre o mesmo objeto. Constrangimento ilegal. Ausência. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão de tese analisada e debatida no julgado. Impossibilidade.

«1. Os presentes embargos não merecem acolhimento, pois os embargantes limitaram-se a reiterar os argumentos do recurso ordinário, relativos à inexistência de lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia, sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sendo nítida a pretensão de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas no julgado, o que é inadmissível. ... (Continua)

33 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO, XX do art. 16 e do art. 17, ambos da Lei Complementar 159, de 14 de dezembro de 2.021, do Município de Rio Claro. 1. normas que versam sobre a Unidade de Controle Interno (UCI) da Fundação Municipal de Saúde. 2. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. violação ao princípio do concurso público. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. inteligência de tese fixada no stf, em julgamento de Repercussão Geral (tema 1010). OFENSA AOS arts. 111, 115, II e V e 144, todos DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. 3. irrepetibilidade dos valores recebidos ressalvada. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO determinada, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS e ressalva quanto à irrepetibilidade

34 - TJSP AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA SUSPENDER PROVISORIAMENTE A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 183 INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO

35 - TJSP *Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Recurso prejudicado.

36 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 7º e 8º da Lei 4.893, de 08 de dezembro de 2024, do Município de Taquaritinga, que dispõem sobre a criação de cincos funções gratificadas para o exercício da coordenação e auxílio do Sistema de Controle Interno.

37 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face dos arts. 11 e 12, e Anexo I, da Lei Complementar 350, de 14 de dezembro de 2020, do Município de Suzano que «dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, acrescenta e revoga, da Lei Municipal 5.048, de 06 de janeiro de 2017, revoga a Lei Complementar 242, de 27 de junho de 2014, e dá outras providências correlatas". ... (Continua)

38 - TJSP -

Ação direta de inconstitucionalidade - art. 4º da Lei 1.632, de 17 de julho de 2015, do Município de Rubiácea, que «INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RUBIÁCEA E DEFINE AS COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES, RESPONSABILIDADES E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - Previsão de que o órgão de controle interno do Município será integrado por servidor investido em função de confiança - Alegação de ofensa aos arts. 24, § 2º, 1, 35, 111, 115, II e V, 144 e 150, da Constituição do Estado. ... (Continua)

39 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Piraju - Anexo II do art. 35 da Lei 3.946, de 06 de janeiro de 2017 do Município de Piraju - Função de Supervisor do Sistema de Controle Interno - Cargo de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Ausência de descrição legal das atribuições do referido posto - Controlador Interno que deve possuir atribuições técnicas e profissionais, além de independência funcional - Inteligência do art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo - Precedentes do Col. Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial - Modulação do julgado para que produza efeitos a partir de 120 dias contados do julgamento - Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos em comento - Ação julgada procedente, com modulação.

40 - TJRJ Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas de forma induvidosa. Prova oral coerente e harmônica a demonstrar a procedência da acusação. Rejeita-se a tese de quebra da cadeia de custódia. Em que pese não haver a informação sobre o lacre e a ficha de acompanhamento, as demais provas produzidas, em especial, o número de controle interno 094334-1134/2019, que é o mesmo que consta no laudo (doc. 15), bem como na requisição de exame de perícia (doc. 73), demonstram que a droga periciada era efetivamente aquela apreendida no APF 094334-1134/2019 (doc. 4), afastando, consequentemente, a suposta alegação de nulidade. Impossibilidade de desclassificação para o tipo previsto no art. 28, ambos da Lei 11.343/06. Mercancia comprovada. Parecer da PGJ pelo afastamento da reincidência. Na dosimetria, restando apenas a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, a pena se aquieta em 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto e 583 dias-multa. Parcial provimento do recurso.

41 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Autonomia universitária. Controle externo.

«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional. Utilização para controle de aplicação de entendimento firmado em repetitivo. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.

1 - S egundo orientação da Corte Especial é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional. Utilização para controle de aplicação de entendimento firmado em repetitivo. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.

1 - Segundo orientação da Corte Especial é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTROLE DE PONTO - VALIDADE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, constatou que foi aplicada a pena de confissão ficta à reclamada para o reconhecimento da invalidade dos controles de ponto colacionados, ante a alegação pelo autor, na inicial, de que não poderia marcar corretamente os horários efetivamente trabalhados. A jornada foi fixada com as delimitações das provas testemunhais. 2. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional. Utilização para controle de aplicação de entendimento firmado em repetitivo inviabilidade. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência dos autores.

1 - Segundo orientação da Corte Especial é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo ( ut. Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 06/03/2020). 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional. Utilização para controle de aplicação de entendimento firmado em repetitivo inviabilidade. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência dos autores.

1 - Segundo orientação da Corte Especial é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo ( ut. Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 06/03/2020). 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação.insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação para controle de aplicação de tese repetitiva. Descabimento. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento.

«1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Tese repetitiva. Controle da aplicação. Não cabimento. Irresignação. Via inadequada.

1 - A reclamação não é o instrumento adequado para o controle da aplicação de entendim ento firmado em regime de recursos repetitivos. Precedentes. ... (Continua)