Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Recurso prejudicado.

Arresto on line - Penhora de valores em data anterior ao deferimento da recuperação judicial - Levantamento deferido em favor da empresa credora - Cerceamento de defesa não verificado - Necessidade, contudo, de reforma, eis que inafastável o controle do ato pelo d. Juízo Recuperacional - Recurso parcialmente provido.