contraprova do exame de dna
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Suposta nulidade do julgamento sob alegação de inexistência de justa causa para a persecução penal ante a ausência de provas requeridas e a não realização da contraprova do exame de dna. Prejuízo não verificado. Laudo examinado em conjunto com as demais provas pelo conselho de sentença. Imparcialidade de juíza presidente durante a sessão de julgamento. Não ocorrência. Pas de nulitté sans grief. Dosimetria. Fundamentação adequada.

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Suposta nulidade do julgamento sob alegação de inexistência de justa causa para a persecução penal, ante a ausência de provas requeridas e a não realização da contraprova do exame de dna. Prejuízo não verificado. Laudo examinado em conjunto com as demais provas pelo conselho de sentença. Imparcialidade de juíza presidente durante a sessão de julgamento. Não ocorrência. Pas de nulitté sans grief. Dosimetria. Fundamentação adequada. Acórdão firmado em material fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Omissão e contradição. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA TÉCNICA - EXAME DE DNA - POSITIVO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA.

Se a prova técnica (exame de DNA) revela a existência de vínculo biológico entre as partes, tem o investigante, o legítimo e sagrado direito de obter a verdade sobre a sua paternidade. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXAME DE DNA REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE - VÍCIOS NA SUA REALIZAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - DESNECESSIDADE.

O mero inconformismo da parte com o resultado do exame de DNA realizado extrajudicialmente e de acordo com a Lei 8.560/1992 não autoriza a realização de contraprova, quando ausentes elementos capazes de desconstituir a prova produzida, que se revelou suficiente e conclusiva no sentido de afastar a paternidade vindicada.... (Continua)

5 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PROVA TÉCNICA - EXAME DE DNA - POSITIVO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se a prova técnica (exame de DNA) revela a existência de vínculo biológico entre o menor e o falecido, impõe-se o reconhecimento da paternidade postulada. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - EXAME DE DNA - INEXISTÊNCIA DE IRMANDADE - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE- IMPOSSIBILIDADE- PEDIDO DE CONTRAPROVA - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.

Denota-se descabido o pedido de realização de novo exame de DNA sem um mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade da perícia genética já realizada por laboratório idôneo, sendo certo que o mero a repetição da perícia. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EXAME DE DNA NEGATIVO - INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE CONTRAPROVA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO LAUDO PERICIAL E NA CUSTÓDIA DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

exame de DNA realizado com observância das normas técnicas e processuais, cuja cadeia de custódia não apresenta irregularidades, constitui prova idônea e suficiente à formação do convencimento judicial sobre a inexistência de vínculo biológico. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELAÇÃO - PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO - INADEQUABILIDADE - PROVA TÉCNICA - EXAME DE DNA - POSITIVO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser feitos em petição autônoma, sendo que o pedido realizado nas próprias razões recursais importa em seu não conhecimento. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRAPROVA. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DO TERMO DE COLETA EM SEPARADO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO À IDENTIDADE GENÉTICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM LOCAL DIVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Recurso de apelação interposto por K.C.C.S. contra sentença da 11ª Vara de Família de Belo Horizonte, que julgou improcedente ação de investigação de paternidade, cumulada com anulação de registro civil, em face de M.R.A. sob argumento de cerceamento de defesa pela negativa de realização de contraprova, mediante novo exame de DNA, alegando inconsistência no procedimento de coleta do material genético. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de sangue. Dna. Exclusão da paternidade. Nova perícia. Descabimento. Registro civil. Anulação. Impossibilidade. Vínculo socioafetivo. Investigação de paternidade. Exclusão da pretendida relação de paternidade demonstrada em exame de dna. Pedido de repetição da perícia.

«1. Não se verifica cerceamento de defesa por ter sido indeferida a realização de novo exame de DNA, quando a impugnação é inconsistente e desprovida de qualquer substrato probatório, ainda mais quando se trata de laboratório idôneo e de expert que é um cientista de renome nacional, tendo sido feita, inclusive, a contraprova. ... (Continua)

11 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL, FAMÍLIAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÂO DE INVESTIGAÇÂO DE PATERNIDADE MOVIDA PELO MINISTÈRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, EM SUBSTITUIÇÂO PROCESSUAL A MENOR, OBJETIVANDO RECONHECIMETO DA PATERNIDADE E A FIXAÇÂO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. EXAME DE DNA. RESULTADO POSITIVO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO OU FRAUDE. CONTRAPROVA. DESCABIMENTO. VASECTOMIA. NÃO DEMONSTRADA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E EFICÁCIA NO CASO CONCRETO. CPC, art. 373, II. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exclusão da pretendida relação de paternidade demonstrada em exame de DNA. Pedido de repetição da perícia.

«Não se verifica cerceamento de defesa por ter sido indeferida a realização de novo exame de DNA, quando a impugnação é inconsistente e desprovida de qualquer substrato probatório, ainda mais quando se trata de laboratório idôneo e de expert que é um cientista de renome nacional, tendo sido feita, inclusive, a contraprova. 2. Sendo realizado o exame pericial hematológico pelo método do DNA e sendo excluído o liame biológico, é imperioso o juízo de improcedência, não havendo qualquer motivo ponderável para que seja repetida a perícia ou colhida a prova testemunhal, pois, mesmo que possa ter havido relacionamento amoroso entre a mãe da autora e o investigado, tal fato é insuficiente para comprovar a relação parental. 3. Mostram-se mais descabida ainda a investigação de paternidade e o pedido de anulação de registro civil, quando resta consolidada a relação jurídica de paternidade socioafetiva com o pai registral há mais de 40 anos e que ainda persiste. ... (Continua)

13 - TJSC Família. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Sentença de improcedência. Autor que deixou de se manifestar acerca do interesse na realização de novo exame de dna, a suas expensas, como contraprova ao primeiro, que resultou negativo. Ausência de intimação do Ministério Público, no primeiro grau, para se manifestar sobre o encerramento da instrução processual, em decorrência da inércia do autor, bem como sobre o mérito da demanda. Ofensa à previsão do CPC/1973, art. 82, II. Nulidade reconhecida. Prejuízo manifesto. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de intimação pessoal do autor. Ampla instrução probatória que se faz de rigor. Relacionamento amoroso do investigando com a mãe do autor incontroverso. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem.

«Tese - Em ação de investigação de paternidade, deve-se privilegiar a ampla instrução do processo, inclusive com a admissão de realização de novo exame de DNA como contraprova, ainda que inexista alegação de erro ou falsidade em relação ao laudo anterior. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Elementos robustos que maculam a confiabilidade do exame realizado. Repetição. Necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático jurídica entre os julgados em comparação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Em ação de investigação de paternidade, impõe-se um papel ativo ao julgador, que não deve medir esforços para determinar a produção de provas na busca da verdade real, porquanto a pretensão fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA FINS PROFISSIONAIS. RESULTADO POSITIVO. CONTRAPROVA REALIZADA. REALIZAÇÃO DE EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO. RESULTADO NEGATIVO. JANELA DE DETECÇÃO DO SEGUNDO EXAME QUE ENGLOBOU O PRIMEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A parte autora informou que, em 07/12/2023, procurou o requerido para realizar exame toxicológico exigido para a renovação de sua carteira de habilitação. Contudo, o resultado apontou a presença de duas substâncias entorpecentes. Diante disso, solicitou a contraprova, que confirmou a detecção das mesmas substâncias. Em seguida, submeteu-se a novo exame em laboratório distinto, cujo laudo foi negativo para qualquer substância. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00;I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de ato ilícito. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório.II. Questões em discussãoII.1. Ocorrência de dano moral a ser indenizado e valor indenizatório. III. Razões de decidirIII.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Restou demonstrada a realização de coleta de amostra do autor junto à ré em 13.12.2023, para exame toxicológico exigido como condição para renovação da CNH, sendo apontado o resultado positivo para as substâncias cocaína e benzoilecgonina em 04.01.2024, com janela de detecção de 180 dias a contar da coleta (seq. 1.6), posteriormente confirmado em contraprova realizada em 09.01.2024, através de amostra coletada no mesmo dia (seq. 17.9 e 17.11). Em razão disso, o autor realizou novo exame em clínica diversa em 25.01.2024, ou seja, 21 dias após o resultado do exame anterior, com janela de detecção de 225 dias, obtendo em 30.01.2024 o resultado negativo para qualquer substância (seq. 1.7). Cumpre ressaltar que o período abrangido pelo primeiro exame foi de 16.06.2023 a 13.12.2023 (180 dias), enquanto o do segundo exame realizado em clínica diversa foi de 14.06.2023 a 25.01.2024 (225 dias). Dessa feita, considerando-se que a janela de detecção do novo exame toxicológico realizado pela parte autora em clínica diversa é maior do que a janela de detecção do primeiro exame realizado e abrange o mesmo período do exame da ré, resta patente a demonstração de indícios de erro no exame realizado pela ré. (...) Cumpre ressaltar que, em que pese em regra o mero descumprimento contratual não enseja o direito de indenizar, no presente caso, restou demonstrado danos que em muito extrapolam os meros dissabores do cotidiano. Isso porque, em razão da má prestação de serviços pela ré, o autor não conseguiu renovar sua CNH naquele momento, sendo que trabalha como motorista de caminhão, portanto, a CNH é indispensável para a prática de sua profissão. Assim, uma vez caracterizados os danos morais, resta nos atermos ao seu quantum. (...)Tendo em vista as circunstâncias do caso em exame, entendo que deve a parte ré pagar ao autor o equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais.Jurisprudência relevante: TJPR - 0001631-56.2022.8.16.0205 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 06.09.2024 e 0002941-07.2021.8.16.0117 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.07.2023.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do hospital em razão da demora na coleta de amostra para realização de contraprova de resultado reagente para HIV, que, posteriormente, revelou-se falso, tendo sido inviabilizada a amamentação do recém-nascido por oito dias. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.

«1 - As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput). ... (Continua)

17 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Erro de diagnóstico em exame laboratorial não comprovado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alegou erro no resultado do exame toxicológico realizado pelas apeladas. O autor requereu a reforma da decisão para que os pedidos fossem julgados procedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o laboratório deve ser responsabilizado por danos morais e materiais em razão de suposto erro de diagnóstico em exame toxicológico positivo para cocaína, diante de um segundo resultado negativo para a mesma substância. III. Razões de decidir3. Não restaram caracterizados os requisitos para a responsabilização do laboratório, ante a ausência de demonstração de que houve equívoco no resultado do primeiro exame. 4. art. 12, § 7º, IV da Resolução 932 do CONTRAN: A coleta das duas amostras será feita conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório credenciado, observando-se os seguintes requisitos: (...) IV - a contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo.. 5. O recurso não apresentou fundamentos que desconstituíssem a sentença, limitando-se a reiterar o erro no resultado do exame de forma genérica.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0044811-16.2022.8.16.0014, Rel. Ana Claudia Finger, j. 28.10.2024.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por estupro de vulnerável praticado diversas vezes contra a enteada, em continuidade delitiva (art. 217-A, § 1º, c/c art. 226, II, n/f do art. 71, todos do CP). Recurso que persegue: 1) a absolvição do apelante, por alegada carência de provas; 2) a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, ou redimensionado o quantum de aumento para 1/8; 3) o afastamento da continuidade delitiva ou aplicação da fração mínima; e 4) a isenção do pagamento de custas e taxas judiciárias. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o Apelante, padrasto da vítima (que contava com 14 anos à época), quando a mãe dela estava no trabalho, lhe dava medicação, levando-a a estado de inconsciência e, aproveitando que ela não possuía capacidade de lhe opor resistência, praticou com ela conjunção carnal, resultando em sua gravidez. Laudo de investigação de paternidade por DNA na ausência do suposto pai que concluiu haver probabilidade superior a 99,84% a favor de Jonas (filho da vítima) e Laura (filha da mãe da vítima e do réu) serem irmãos paternos, em consonância com o relato da vítima. Firme diretriz do Supremo Tribunal Federal e STJ sublinhando que, «nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos". Palavra da Vítima, no caso, bem estruturada e contextualizada, dentro das especificidades que gravitam em torno dos fatos, estando ressonante nos demais elementos de convicção. Vítima (ouvida em juízo, já maior de idade) que corroborou os fatos narrados na denúncia, relatando que, à época, ao descobrir que estava grávida, sem que nunca tivesse mantido relações sexuais, concluiu que só poderia ter sido abusada pelo acusado, pois, sempre que sua mãe saía para trabalhar, ele lhe dava medicação que a deixava sonolenta. Ainda segundo a vítima, tal suspeita foi reforçada por atitudes dele (que lhe ofereceu medicamento abortivo e foi surpreendido por ela, com seu filho no colo, pedindo que este falasse «papai), confirmando-se, anos depois, com o exame de DNA. Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Acusado que teve a revelia decretada. Ausência de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa. Tentativa da Defesa de descredenciar os relatos colhidos em juízo, alegando haver inconsistências e contradições em tais depoimentos que não se sustenta. Jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria, como no caso dos autos. Outrossim, ao contrário do sustentado pela Defesa, a despeito de constar no laudo do exame de DNA que a participação de um único parente do suposto pai prejudicou a investigação genética, é de se ver que seu resultado está em consonância com as demais peças que compõem o painel probatório, que são harmônicas, precisas e convergem, todas, no sentido de proclamar o consciente envolvimento do agente na prática delituosa de que se cuida. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Majorante prevista no CP, art. 226, II corretamente reconhecida, tendo em vista que o réu, ao tempo dos fatos, ostentava a condição de padrasto da vítima. Continuidade delitiva (CP, art. 71) que se afasta. Em juízo crítico sobre a instrução realizada, se de um lado é inequívoco que o delito foi praticado, ao menos, uma vez, de outro, a despeito da relevância do conjunto indiciário apresentado, não restou demonstrado, estreme de dúvidas, sua reiteração, pelo que incidente o postulado in dubio pro reo. Juízos de condenação e tipicidade retificados (art. 217-A, § 1º, c/c art. 226, II, ambos do CP). Dosimetria que enseja reparo, tão somente para afastar o aumento decorrente da continuidade delitiva. Pena-base exasperada em 1/2, pelos vetores da culpabilidade, circunstâncias e consequências, sem alterações na etapa intermediária, seguida do aumento de 1/2, por força do CP, art. 226, II, com acréscimo final de 2/3, em razão da continuidade delitiva. Idoneidade da negativação da pena-base, já que pautada em elementos concretos e extraordinários, não inerentes à valoração negativa já feita pelo próprio tipo (gravidez da vítima aos 14 anos, oferecimento de medicamento abortivo pelo réu e perversidade da conduta). Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse sobre situação de gravidade extravagante (como no caso dos autos). Aumento operado pela instância de base (1/2), que se revela proporcional, razoável e até benéfico, em face da aguda reprovabilidade da conduta, das gravíssimas consequências sofridas pela vítima, e da culpabilidade acentuada do acusado. Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual referente ao Acusado (réu solto). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a continuidade delitiva e redimensionar a sanção final para 18 (dezoito) anos de reclusão.

19 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 306 E 311 DO CTB, NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. SÚMULA 70/TJRJ. LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. CTB, art. 311 QUE NÃO PREVÊ PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Denúncia que, em síntese, imputou ao réu a prática dos delitos previstos no art. 306 e 311 do CTB, na forma do art. 70, segunda parte do CP. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. ÔNUS DA PROVA. IRDR 1.0000.21.045383-3/002. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento em ação regressiva movida em face de concessionária de energia elétrica. ... (Continua)