Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Erro de diagnóstico em exame laboratorial não comprovado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alegou erro no resultado do exame toxicológico realizado pelas apeladas. O autor requereu a reforma da decisão para que os pedidos fossem julgados procedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o laboratório deve ser responsabilizado por danos morais e materiais em razão de suposto erro de diagnóstico em exame toxicológico positivo para cocaína, diante de um segundo resultado negativo para a mesma substância. III. Razões de decidir3. Não restaram caracterizados os requisitos para a responsabilização do laboratório, ante a ausência de demonstração de que houve equívoco no resultado do primeiro exame. 4. art. 12, § 7º, IV da Resolução 932 do CONTRAN: A coleta das duas amostras será feita conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório credenciado, observando-se os seguintes requisitos: (...) IV - a contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo.. 5. O recurso não apresentou fundamentos que desconstituíssem a sentença, limitando-se a reiterar o erro no resultado do exame de forma genérica.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0044811-16.2022.8.16.0014, Rel. Ana Claudia Finger, j. 28.10.2024.... (Continua)