1 - STJ Coisa julgada. Acórdão. Motivação. Contradição aparente entre os motivos e a conclusão. Extinção do processo. Reforma da decisão. Conclusão de que o processo continua contra as partes excluídas. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 469.
«Os motivos relacionados na fundamentação do acórdão não fazem coisa julgada (CPC, art. 469). Aparente contradição entre os motivos e a conclusão do acórdão resolve-se em favor desta última. Se o aresto nega provimento a recurso manejado para reformar decisão que extinguira o processo em relação aos recorridos, não há como retirar desse aresto, a conclusão de que o processo continua, contra as partes excluídas.... ()
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2 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO - ACERTO DA R. SENTENÇA.
RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA TR NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO (CLÁUSULA F9) - CONTRATAÇÃO, NO ENTANTO, DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR NO PERÍODO DE MORA (CLÁUSULA 6) - CONTRADIÇÃO APARENTE QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - ÍNDICE INPC, ADEMAIS, QUE NÃO FOI SEQUER MENCIONADO NO CONTRATO EM DISCUSSÃO NOS AUTOS E CUJA APLICAÇÃO PRETENDE O BANCO APELANTE COM BASE EM SIMPLES ARGUMENTOS - PREQUESTIONAMENTO - EXPEDIENTE QUE SE TEM POR INOPORTUNO. RECURSO DO EMBARGANTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROPOSTA, PREVALECENDO A EXIGIBILIDADE INERENTE AO TÍTULO EXEQUENDO - EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE IMPLICA SOMENTE NA REFORMULAÇÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO - ACERTO DA R.SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Retratação da vítima. Condenação mantida. Conjunto probatório sólido. Impossibilidade de revolvimento em habeas corpus. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte local considerou que a retratação da vítima «se encontra em descompasso com o conjunto probatório produzido no feito de origem, devendo-se destacar que o relato da vítima, especialmente perante a aludida psicóloga, foi dotado de riqueza de detalhes e minúcias sobre a dinâmica dos abusos sexuais sofridos, sem qualquer titubeio ou contradição aparente, sendo, ainda, corroborado pelos elementos de prova colhidos em juízo (e/STJ fl. 27). - Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, para concluir pela prevalência da retratação da vítima, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ.... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ.... ()
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6 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. 1. Decadência. Não ocorrência. Recurso ordinário apócrifo no processo matriz. Compreensão da Orientação Jurisprudencial 120/TST-sdi-I e Súmula 100/TST I. Contradição apenas aparente entre os verbetes.
«1.1. A Súmula 100/TST I, do TST encerra critério seguro para a contagem do prazo decadencial da rescisória, enquanto a Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1/TST considera inexistente um recurso desprovido de assinatura da parte ou de seu procurador. A contradição entre os verbetes é apenas aparente, uma vez que a certeza acerca da inexistência do recurso ordinário apócrifo só se deu com o trânsito em julgado da última decisão que impugnava o seu não conhecimento pela Corte Regional. ... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECRETÓRIA C/ INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ.... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/ INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ.... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE CONTRATUAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ.... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/ INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ.... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ.... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ.... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA NULIDADE CONTRATUAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ.... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ.... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ.... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO C/ INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
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