Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ. ... ()
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