Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 628.6356.2068.1575

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA NULIDADE CONTRATUAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.

1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ.... ()

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