consentimento do companheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de locação. Consentimento do companheiro na outorga da garantia. Desnecessidade. Validade da fiança. Recurso não provido.

2 - TJSP COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA PROMOVIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO. INADMISSIBILIDADE. OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO É EXIGIDA NA UNIÃO ESTÁVEL. REGRA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO PODE SER APLICADA POR ANALOGIA. UNIÃO ESTÁVEL, ADEMAIS, QUE REVELA SITUAÇÃO DE FATO, DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

3 - STJ Família. União estável. Direito patrimonial de família. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união. Necessidade de consentimento do companheiro. Outorga uxória. Efeitos sobre o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Preservação da boa-fé do terceiro na hipótese. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, estendido à união estável pelo CCB/2002, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do Lei 9.278/1996, art. 5º, Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Deferimento. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união sem consentimento do companheiro. Negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Julgamento extra petita. Ocorrência. Danos morais. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO FEITA A EX-COMPANHEIRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

possível a anulação de doação feita a ex-companheiro se as provas dos autos evidenciam, no caso concreto, que a doadora a realizou sob erro substancial, assim ilustrado pelo equívoco quanto a qualidade essencial do donatário (art. 193, II do CC), e, de forma geral, pela violação ao dever de mútua lealdade que cabe aos companheiros (art. 1.724 do CC). Por conseguinte, é cabível a restituição à autora do automóvel que doou ao réu quando da existência de relacionamento amoroso entre eles, ou o pagamento do valor a ele equivalente. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) ... (Continua)

6 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Sexagenário. Lei imperativa. Regime da separação obrigatória. Aplicabilidade. Súmula 568/STJ. Doação. Aquisição. Momento. Consentimento. Inexigibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Dissídio não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Família. Locação. Fiança. Garantia prestada por pessoa solteira que vive em regime de união estável. Consentimento do(a) companheiro(a) para a formalização da fiança. Inexigibilidade. Recurso parcialmente provido.

8 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITANTE). JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA (SUSCITADO). AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO PELO EX-COMPANHEIRO DE BEM IMÓVEL SEM O CONSENTIMENTO DA EX-COMPANHEIRA. CONDOMÍNIO DEFINIDO EM PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

1. A competência das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões está definida de maneira restrita nos arts. 27 e 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Lei 11697. 1.1. De acordo com a petição inicial, a união estável havida entre a autora e o primeiro réu já foi reconhecida e dissolvida, assim como partilhados os bens, por meio de sentença transitada em julgado. Diante dessa situação jurídica, postulou-se a nulidade da alienação do bem imóvel pelo primeiro réu ao segundo demandado sem a manifestação de vontade do outro proprietário. Essa causa de pedir e esse pedido, nulidade de venda de bem imóvel sem o consentimento do outro proprietário, revelam demanda que foge à competência restrita da Varas de Família e de Órfãos e Sucessões, de maneira que o juízo competente para o processo e julgamento de tal feito é a Vara Cível, que tem competência residual na forma preconizada pelo art. 25 da Lei 11697. ... (Continua)

9 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Mútuo feneratício com pacto adjeto de alienação fiduciária. Anulação. Impossibilidade. Vício de consentimento. Ausência. Ciente o contratante do teor da avença e que a titularidade de veículo de seu companheiro lhe seria transferida apenas para efeitos de garantia ao mutuante do adimplemento do contrato, manifestou livre vontade e consciência, vinculando-se aos efeitos do negócio jurídico celebrado com terceiro de boa-fé. Recurso não provido.

10 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Confirmada pela proprietária a abstenção espontânea em cobrar aluguel do seu ex-companheiro que no imóvel permaneceu com seu conhecimento e consentimento, configurando a existência de comodato, incabível pretensão de recebimento de alugueres, mormente se a data da manifestação de seu desinteresse na continuidade da ocupação coincidiu com aquela em que o varão deixou o imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJRS Direito criminal. Detento. Visita íntima. Direito. Companheira menor de idade. Consentimento dos responsáveis. Estabelecimento prisional. Revista íntima. Procedimento constrangedor. Previsão legal. Falta. Intimidade. Violação. Agravo em execução. Pedido de autorização para visita de menor, atualmente com 16 anos, a seu companheiro. Existência de autorização por parte dos pais da menor. Pedido indeferido pelo juízo de 1º grau, por prevalecer o dever de proteção integral às crianças e adolescentes. Inconformidade defensiva acolhida.

«1. Os argumentos expostos na decisão que indeferiu o direito de visita do apenado se resumem a colocar, de um lado da balança, o direito do recluso, e de outro, a proteção da criança e do adolescente em relação a tratamentos constrangedores e vexatórios, causados pela «revista íntima imposta aos visitantes de presos. O que significa que, com essa argumentação, estão considerando com naturalidade a premissa de que, em nome da segurança nos presídios, um ser humano necessariamente deve passar por situação humilhante, constrangedora e vexatória. ... (Continua)

12 - TJSP Comodato. Exibidoras verticais/geladeiras de estabelecimento comercial. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

13 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE NA VENDA DAS QUOTAS SOCIAIS DO COMPANHEIRO À EMPRESA DO CUNHADO. POSTERIOR DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Ação proposta com o objetivo de declarar a nulidade, por simulação, das alienações de quotas sociais realizadas pelo ex-companheiro à empresa familiar constituída com o irmão (cunhado). Sentença julgou improcedente o pedido, entendimento mantido. ... (Continua)

14 - TJSP Descumprimento de medida protetiva- Lei 11.340/2006, art. 24-A- Consentimento da vítima não evidenciado- Aproximação dolosa do apelante que após inequívoca ciência de que não era bem vindo volta a se aproximar da ofendida e do novo companheiro dela proferindo ameaças e xingamentos na presença de policiais militares- Atipicidade da conduta não caracterizada- Dosimetria da pena- Opção pelo patamar mínimo em regime prisional aberto- Abrandamento impossível- «Sursis afastado ex officio, eis que tal benefício se mostra mais gravoso que a breve pena de 03 meses de detenção em regime prisional aberto- Recurso da Defesa conhecido e não provido

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de consentimento do morador ou proprietário. Inocorrência. Consentimento ofertado pela companheira do agravante. Depoimento prestado em solo policial. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - QUITAÇÃO PARCIAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PAGAMENTO DO RESTANTE PELA EX-COMPANHEIRA, APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO - PARTILHA PROPORCIONAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -CONSENTIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

Impõe-se a extinção parcial do processo, no tocante ao pedido da autora de reconhecimento de usucapião familiar em relação a determinado imóvel, por se tratar de questão referente a aquisição originária de propriedade, de natureza eminentemente cível, envolvendo direitos reais, e não abranger matéria afeta ao Direito de Família. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador. Ausência de comprovação. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBJETO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPETIÇÃO DE IMPORTE INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. PRETENSÃO FORMULADA POR EX-COMPANHEIRO EM DESFAVOR DA EX-COMPANHEIRA E DE FILHA RELATIVAMENTE INCAPAZ. TRANSFERÊNCIA DE MONTANTE DA CONTA BANCÁRIA INDIVIDUAL DO AUTOR PARA A CONTA DA ENTEADA. CONSENTIMENTO. MONTANTE ADQUIRIDO APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA. PROBABILIDADE. AUSÊNCIA. ORIGEM DOS VALORES NÃO COMPROVADA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM AMBIENTE PRÓPRIO. RESOLUÇÃO NO AMBIENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INCUMBÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OBJETO DO LÍTIGIO. SEARA DO DIREITO DE FAMÍLIA. RESOLUÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. FATO GERADOR. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Sobejando do acervo probatório coligido ao fólio processual que o autor não comprovara que a ex-companheira não possuía acesso à sua conta bancária nem que o montante por ela movimentado fora constituído após a dissolução da união estável, ressaindo que o aludido montante, em verdade, derivara do rendimento dos aluguéis das quitinetes que possuíam, integrando, portanto, o patrimônio comum dos ex-conviventes, deve o dissenso decorrente da movimentação havida ser resolvido no ambiente do regime da comunhão parcial de bens que enlaçara os litigantes enquanto mantiveram o vínculo e no bojo de ação de dissolução de união estável e partilha de bens, sendo impassível de ser elucidada a controvérsia no ambiente da responsabilidade civil. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR À AVÓ E SEU COMPANHEIRO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Apelo da primeira ré a buscar a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido autoral. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA QUE ALEGOU TER SE SEPARADO DE SEU COMPANHEIRO COM ACORDO VERBAL DE PARTILHA DE BENS. AFIRMOU HAVER AÇÃO AJUIZADA PARA A FORMALIZAÇÃO DA DIVISÃO. ASSEVEROU TER FICADO COM DOIS IMÓVEIS OS QUAIS LOCAVA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. QUE, AO SEREM DESALUGADOS, A SOBRINHA DO EX-COMPANHEIRO NELES ADENTROU, TROCANDO AS FECHADURAS EM ATITUDE CARACTERIZADORA DE ESBULHO. SOBREVEIO INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Ainda que, a princípio, haja indícios de se tratar de posse nova, inexistem provas robustas no sentido de ter, de fato, ocorrido o alegado esbulho, existindo pontos a serem esclarecidos. ... (Continua)