Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBJETO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPETIÇÃO DE IMPORTE INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. PRETENSÃO FORMULADA POR EX-COMPANHEIRO EM DESFAVOR DA EX-COMPANHEIRA E DE FILHA RELATIVAMENTE INCAPAZ. TRANSFERÊNCIA DE MONTANTE DA CONTA BANCÁRIA INDIVIDUAL DO AUTOR PARA A CONTA DA ENTEADA. CONSENTIMENTO. MONTANTE ADQUIRIDO APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA. PROBABILIDADE. AUSÊNCIA. ORIGEM DOS VALORES NÃO COMPROVADA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM AMBIENTE PRÓPRIO. RESOLUÇÃO NO AMBIENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INCUMBÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OBJETO DO LÍTIGIO. SEARA DO DIREITO DE FAMÍLIA. RESOLUÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. FATO GERADOR. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Sobejando do acervo probatório coligido ao fólio processual que o autor não comprovara que a ex-companheira não possuía acesso à sua conta bancária nem que o montante por ela movimentado fora constituído após a dissolução da união estável, ressaindo que o aludido montante, em verdade, derivara do rendimento dos aluguéis das quitinetes que possuíam, integrando, portanto, o patrimônio comum dos ex-conviventes, deve o dissenso decorrente da movimentação havida ser resolvido no ambiente do regime da comunhão parcial de bens que enlaçara os litigantes enquanto mantiveram o vínculo e no bojo de ação de dissolução de união estável e partilha de bens, sendo impassível de ser elucidada a controvérsia no ambiente da responsabilidade civil. ... (Continua)