competencia concorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Carta rogatória. Competência concorrente da Justiça Brasileira. Citação. «Exequatur concedido. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89.

«Competência concorrente da Justiça brasileira -CPC/1973, art. 88 - meramente relativa, não impede a concessão do «exequatur para citação do cidadão brasileiro. As competências exclusivas da Justiça brasileira estão inscritas no art. 89,CPC/1973, hipóteses não ocorrentes, no caso.... (Continua)

2 - STF Carta rogatória. Competência concorrente da Justiça Brasileira. Citação. «Exequatur concedido. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89.

«Competência concorrente da Justiça brasileira -CPC/1973, art. 88 - meramente relativa, não impede a concessão do «exequatur para citação do cidadão brasileiro. As competências exclusivas da Justiça brasileira estão inscritas no art. 89,CPC/1973, hipóteses não ocorrentes, no caso.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Alegação. Insubsistência. Ação de indenização. Saque de notas falsas de caixa de autoatendimento no exterior (Argentina). Competência concorrente da justiça Brasileira. Reconhecimento. Notório que o caixa automático do Banco estrangeiro no qual foi efetivado o saque também tem base e opera no Brasil, por isso, tem competência concorrente a justiça Brasileira. Recurso do Banco réu improvido.

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Receptação. Detração. Ausência de informações suficientes. Competência concorrente do juízo das execuções. CP, art. 180. CP, art. 42.

«As alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Estelionato. Cheques pré-datados com insuficiente provisão de fundos. Competência concorrente. Prevenção. Competência do Juízo que primeiro oficiou no feito. CP, art. 171.

«Tratando-se de transações efetuadas por meio de cheques pré-datados, resta descaracterizado o «pagamento à vista e evidencia-se, em princípio, o delito do CP, art. 171, «caput, firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Caracterizada a competência concorrente de mais de um juízo, resolve-se a controvérsia pela regra da prevenção, sobressaindo a competência do Juízo que primeiro praticou qualquer ato relativo ao feito.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - MEDIDAS RESTRITIVAS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - ENTES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DECRETO MUNICIPAL 9.117/2007.

Os entes federativos têm competência concorrente para legislar sobre saúde, cabendo ao Governo Federal definir sobre serviços e atividades de interesse nacional e aos Estados e Municípios as questões de interesse regional e local. ... (Continua)

7 - STF Competência internacional. Distinção entre competência concorrente e exclusiva da autoridade judiciária brasileira. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89. (Cita doutrina).

8 - STJ Administrativo. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente.

«Se existe lei estadual disciplinando - em atenção à ecologia - a construção civil à beira-mar, não é lícito ao Município emitir autorização para início de obra, sem que estejam adimplidas as exigências da legislação estadual.... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

«Lei 9.717/1998, art. 7º, inciso I. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social.... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

«Surgindo o extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social, cumpre implementar medida acauteladora.... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

«Os Lei 9717/1998, art. 7º e Lei 9717/1998, art. 9º revelam extravasamento do âmbito relativo a normas gerais.... (Continua)

12 - STJ Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Possibilidade. Juízo meramente delibatório. Competência concorrente entre a jurisdição Brasileira e a alienígena. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.

«I - A sentença estrangeira arbitral constitui título executivo judicial, podendo, portanto, ser objeto de homologação no Brasil, nos termos do CPC/2015, art. 515, VII e VII. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

«Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social.... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

«Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social.... (Continua)

15 - TJRS Mandado de segurança. Fazenda Pública. Declinação de competência para o domicílio do autor. Descabimento. Hipótese de competência concorrente prevista no CPC/2015, art. 52, parágrafo único.

«- Hipótese em que a parte autora optou por ajuizar a ação - relativa aos reajustes previstos na Lei 11.738/2008 – nesta Capital, conforme lhe faculta o CPC/2015, art. 52, parágrafo único. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Aplicação da detração penal. Competência concorrente do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, já que não aplicada pelo juiz sentenciante, a detração penal deverá ser pleiteada e analisada pelo juízo das execuções. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Guarda e visitação. Competência concorrente. Jurisdição americana exclusiva. Acordo entre as partes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. CP, art. 88, I.

«I - É competência concorrente das Justiças norte-americana e brasileira processar e julgar ação de guarda e visitação de menor domiciliado com a genitora no Brasil, sendo o genitor domiciliado nos Estados Unidos da América, nos termos do CPC/1973, art. 88, I. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Competência concorrente da justiça Brasileira. Art. 88 do CPC/73. Contrato de consumo internacional. Não caracterização. Foro do domicílio do consumidor. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.

«1. A vulneralidade do consumidor, ainda que amplamente reconhecida em foro internacional, não é suficiente, por si só, para alargar a competência concorrente da justiça nacional prevista no art. 88 do CPC/73. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção arguida. Cláusula de eleição de foro. Título executivo estrangeiro. Domicílio do executado. Território nacional. Competência concorrente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Competência legislativa. Administrativo. Dano ambiental. Agrotóxicos. Embalagem. Legitimidade concorrente da União, Estados e Municípios. CF/88, art. 23, VI. Lei 7.802/89, art. 10.

«Em se cuidando de discussão acerca de medida emergencial que visa controlar a contaminação causada por embalagens de agrotóxicos, o CF/88, art. 23 estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios.... (Continua)