Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - MEDIDAS RESTRITIVAS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - ENTES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DECRETO MUNICIPAL 9.117/2007.
1 -Os entes federativos têm competência concorrente para legislar sobre saúde, cabendo ao Governo Federal definir sobre serviços e atividades de interesse nacional e aos Estados e Municípios as questões de interesse regional e local. ... ()
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