clausula de permanencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Multa por fidelização exigida por empresa prestadora de serviços de telefonia após o término do prazo do contrato inicial - Discussão acerca da possibilidade da manutenção da cláusula em caso de renovação automática do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Aplicabilidade do CDC, in casu - Relação de consumo caracterizada diante da hipossuficiência técnica da pessoa jurídica contratante - Prorrogação automática do contrato que não implica na renovação da clausula de permanência com imposição da multa por fidelização - Danos morais configurados - Negativação indevida - Procedência mantida - Recurso improvido

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação. Contradição. Vício inexistente. Reconhecimento de abusividade de cláusula contratual de permanência. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento à apelação da ré, a qual alegou contradição ao reconhecer a abusividade da cláusula de permanência em contrato de prestação de serviços, argumentando que a permanência do contrato decorrente da utilização do benefício se estenderia por um ano após a utilização de benefício ou indenização, sob pena de pagar indenização do valor correspondente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que reconheceu a abusividade da cláusula de permanência em contrato de prestação de serviços, considerando a argumentação da embargante sobre a validade dessa cláusula e a duração do contrato.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. A contradição alegada pela embargante não se configura, pois o acórdão embargado reconheceu a abusividade da cláusula de permanência em período posterior ao termo final do contrato, em conformidade com a proteção do consumidor.5. As alegações da embargante visam rediscutir a matéria, o que é vedado na via dos embargos de declaração.6. Apesar da inexistência de vícios, não foi aplicada multa, pois não se configurou o caráter meramente protelatório do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de permanência que obriga o consumidor a se manter vinculado à instituição após a utilização de serviço ou indenização, configurando desequilíbrio contratual e violando os direitos do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, e 51, IV; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito pela ré, que queria mudar a decisão anterior sobre uma cláusula do contrato que obrigava o cliente a ficar vinculado à empresa por um ano após usar um serviço. O tribunal entendeu que não havia contradição na decisão anterior e que a cláusula era abusiva, pois prejudicava o consumidor. Assim, o pedido foi rejeitado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O tribunal também decidiu não aplicar multa à empresa, pois não considerou que o pedido tinha o objetivo de atrasar o processo.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR RESILIÇÃO ANTECIPADA EXPRESSA NO CONTRATO E DE CONHECIMENTO DO REPRESENTANTE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA MULTA COBRADA POR DESRESPEITO À CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. IMPROCEDENTE. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL QUE IMPÕE O DEVER DE A PRESTADORA DE SERVIÇOS OFERECER AO CONSUMIDOR EMPRESARIAL CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES. RÉ QUE DEMONSTROU POSSUIR TAL OPÇÃO AOS CLIENTES CORPORATIVOS. RESOLUÇÃO CUMPRIDA NESTE PONTO. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO POR 24 MESES QUE SE REVELA LÍCITA NESTE CENÁRIO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIDADE QUE NÃO SE VERIFICA NESTE FEITO. AUTORA QUE RESCINDIU O CONTRATO UNILATERALMENTE ANTES MESMO DO ADVENTO DO PRAZO DE 12 MESES. MULTA DEVIDA, NOS ESTRITOS TERMOS DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

5 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. «HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem entendido que o bônus concedido ao empregado no ato de sua contratação, denominado hiring bonus ou bônus permanência, com o intuito de incentivá-lo a permanecer por um período determinado no quadro funcional da empresa, possui natureza salarial, tendo em vista que objetiva retribuir, ainda que de forma antecipada, o seu trabalho, equiparando-se às chamadas «luvas pagas aos atletas profissionais. Não há dúvidas, pois, que o hiring bonus, oferecido à empregada como um incentivo para aceitar a proposta de emprego, possui natureza salarial. Encontrando-se a decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Demonstrada possível violação do CCB, art. 422, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista « nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No presente caso, o Banco, autor da ação de cobrança, busca a restituição do valor pago a título de «hiring bônus, de forma proporcional à duração do contrato de trabalho, ao fundamento de que foi firmada uma cláusula de permanência, por meio da qual a empregada recebeu o valor de R$ 92.593,00, com a condição de permanência no emprego por três anos, sob pena de devolução da parcela. 4. Na forma da lei, os contratantes devem agir com probidade eboa fé no instante da celebração do contrato, no curso de sua execução e no instante de seu encerramento (art. 422 do CC c/c o CLT, art. 8º). O prestígio à autonomia individual da vontade (CC, art. 421), no campo da teoria geral dos contratos, realiza o postulado maior da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), apenas sendo admissível a retificação ou revisão dos contratos em situações excepcionais (CC, art. 422, par. único), quando configuradas causas de nulidade absoluta (CC, art. 166) ou relativa (arts. 138 a 165 do CC). 5. Do quadro fático probatório delineado no acórdão regional, depreende-se que o contrato de trabalho foi rescindido, por iniciativa da empregada, após três meses do seu início. Logo, tendo em vista que não há no acórdão regional elementos que demonstrem a existência de vício de vontade, revela-se plenamente válida a pactuação da denominada «cláusula de permanência, em que a empregada, livremente, firmou compromisso de permanecer nos quadros da Reclamada por um período de tempo mínimo recebendo, em contrapartida, um alto valor a título de bônus, bem assim deve ser também reputada válida a previsão de devolução do valor auferido, caso rompida a obrigação de permanência no quadro funcional da instituição financeira. Diante do descumprimento do pactuado, devida a devolução proporcional do «hiring bônus « . Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TJSP APELAÇÃO -

Telefonia - Inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Cobrança de multa por cancelamento antes do término do período de permanência de 24 (vinte e quatro) meses - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Livre negociação do prazo de permanência condicionada à garantia da possibilidade de o consumidor corporativo contratar pelo período de 12 meses - art. 59, «caput, da Resolução 632/2014 da ANATEL - Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que garantiu tal possibilidade à autora - Invalidade da cláusula de permanência - Inexigibilidade da multa pela rescisão antecipada do contrato - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação de consumo. Contrato de telefonia. Cláusula de permanência. rescisão. Multa. Dever de informação. Falha. Inocorrência.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES. arts. 57, §1º E 59, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, DE ABATIMENTO DE VALORES RELATIVOS A CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA O FIM DE APRECIAR E AFASTAR O PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO.

11 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços de internet. Inadimplemento do réu configurado.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO (PAM) - RELAÇÃO ASSOCIATIVA - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - CONTRATO CLARO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 12 MESES - DEVER DE ADIMPLIR PARCELAS RESTANTES MESMO EM CASO DE RESILIÇÃO - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - FALTA DE PROVAS CONTRÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA PARA SE RECONHECER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.149,84 - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 2.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESTA DATA E JUROS MORATÓRIOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO art. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA EXECUÇÃO DOS REPAROS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

I – CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência - Recurso de apelação não provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de rescisão contratual, nulidade de cobrança e ressarcimento de valor - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA CORPORATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES). RAZÕES CONTRATUAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É incontroversa a relação contratual havida entre as partes, sendo inaplicável, contudo, a legislação consumerista ao caso. 2. - Não comprovada a má prestação dos serviços contratados, incabível a rescisão do contrato de forma antecipada, observado o disposto no art. 475 do Código Civil (CC). 3.- É lícita a cláusula de permanência, cujo descumprimento autoriza a incidência de multa nos termos em que contratada, observado o principio do pacta sunt servanda... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC. Autor empresário que figura como destinatário final do serviço (de telefonia) fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do CDC, art. 29. Cláusula de permanência contratada por 24 meses. Possibilidade, nos termos da Res.-ANATEL 632/2014. Entendimento pacífico desta Câmara de que a renovação sucessiva automática do contrato não permite aplicar multa a partir de novo prazo de permanência. Caso concreto, entretanto, a revelar situação diversa, em que foi celebrado novo contrato, com expressa anuência do consumidor. Penalidade exigível em razão do cancelamento da linha antes do prazo mínimo ajustado. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS CONEXOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E DE PERMANÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE VULNERABILIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO. INVALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Telefonia - Cláusula de permanência - Plano Corporativo/Empresarial - Ação declaratória de inexistência de débito concernente a multa - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo - Pessoa jurídica - Aplicação do CDC - Contrato livremente pactuado entre as partes pelo prazo de 24 meses, com cláusula de fidelização no mesmo período. Rescisão levada a efeito pela consumidora antes do término do prazo de fidelização de 24 meses. Hipótese em que não houve renovação automática. O contrato de permanência é de livre negociação para consumidores corporativos, conforme art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL, e a autora não demonstrou ter solicitado prazo de fidelização inferior, como era de rigor. De rigor concluir, pois, que a cobrança de multa por rescisão antecipada e antes do término da vigência de contrato com prazo de permanência é permitida. Multa exigível pela prestadora de serviços que ao assim agir o faz em exercício regular de direito. - Sentença mantida - Recurso improvido