Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO (PAM) - RELAÇÃO ASSOCIATIVA - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - CONTRATO CLARO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 12 MESES - DEVER DE ADIMPLIR PARCELAS RESTANTES MESMO EM CASO DE RESILIÇÃO - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - FALTA DE PROVAS CONTRÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA PARA SE RECONHECER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.149,84 - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 2.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESTA DATA E JUROS MORATÓRIOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO art. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.