Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA MULTA COBRADA POR DESRESPEITO À CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. IMPROCEDENTE. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL QUE IMPÕE O DEVER DE A PRESTADORA DE SERVIÇOS OFERECER AO CONSUMIDOR EMPRESARIAL CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES. RÉ QUE DEMONSTROU POSSUIR TAL OPÇÃO AOS CLIENTES CORPORATIVOS. RESOLUÇÃO CUMPRIDA NESTE PONTO. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO POR 24 MESES QUE SE REVELA LÍCITA NESTE CENÁRIO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIDADE QUE NÃO SE VERIFICA NESTE FEITO. AUTORA QUE RESCINDIU O CONTRATO UNILATERALMENTE ANTES MESMO DO ADVENTO DO PRAZO DE 12 MESES. MULTA DEVIDA, NOS ESTRITOS TERMOS DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.