Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES. arts. 57, §1º E 59, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.